PORTARIA SSER N.º 87 DE 09 DE JANEIRO DE 2015

Altera o Anexo II da Portaria SSER n.º 01/2007, a qual disciplina a emissão de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLM) pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação (SCDI).

Publicada no D.O.E. de 13.01.2015, pág. 04

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra G - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS e Letra S - Sistema de Controle de Declaração de Importação

OSUBSECRETÁRIO DE RECEITA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 20, da Resolução SEFAZ n.º 29, de 02 de abril de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1.º O Anexo II da Portaria SSER n.º 01, de 04 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

'ANEXO II

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	FUNDAMENTO LEGAL
Regime Especial	Convênio ICMS 85/2009, cláusula sexta (Depósito Especial e Admissão em Entreposto Aduaneiro)
Isenção	Convênio ICMS 09/2005
Diferimento	Decreto 23.012/97
Diferimento	Decreto 24.937/98
Diferimento	Decreto 33.978/03
Diferimento	Decreto 33.980/03
Diferimento	Decreto 33.981/03
Diferimento	Decreto 35.418/04
Diferimento	Decreto 36.279/04
Diferimento	Decreto 36.448/04
Diferimento	Decreto 36.449/04
Diferimento	Decreto 36.450/04
Diferimento	Decreto 36.451/04
Diferimento	Decreto 40.286/06
Diferimento	Decreto 40.478/06
Diferimento	Decreto 41.483/08
Diferimento	Decreto 41.557/08
Diferimento	Decreto 41.681/09
Diferimento	Decreto 42.569/10
Diferimento	Decreto 42.649/10
Diferimento	Decreto 43.117/11
Diferimento	Decreto 43.209/11
Diferimento	Decreto 43.771/12
Diferimento	Lei 4.169/03
Diferimento	Lei 4.173/03
Diferimento	Lei 4.174/03
Diferimento	Lei 4.177/03
Diferimento	Lei 4.178/03
Diferimento	Lei 4.182/03
Diferimento	Lei 4.184/03
Diferimento	Lei 4.189/03
Diferimento	Lei 4.531/05
Diferimento	Lei 5.592/09
Diferimento	Lei 5.636/10
Diferimento	Lei 6.331/12

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio, 09 de janeiro de 2015

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado de Receita