O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, R E S O L V E: Art. 1º Ficam cessados os efeitos da Portaria SSER nº 146, de 05 de outubro de 2017, que criou o grupo de trabalho para prestar auxílio à auditoria fiscal especializada de ITD - AFE 08, no que diz respeito à distribuição de novos RAF e processos aos Auditores Fiscais que compõem o grupo de trabalho. Art. 2º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual relacionados no artigo 2º, da Portaria SSER n º 146/2017 do grupo de trabalho deverão voltar a exercer as tarefas próprias do setor em que estão lotados. Art. 3º Em cumulação com o que está previsto no artigo 2º desta Portaria, os Auditores Fiscais deverão atuar nos RAF e processos já distribuídos em função da Portaria SSER nº 146/2017 até a conclusão dos trabalhos a eles atribuídos. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2018 ADILSON ZEGUR
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