O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 529/2019 e o constante do Processo nº E-04/006/77/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, R E S O L V E: Art. 1º Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014: Razão Social: PRIMO COMÉRCIO ATACADISTA DE PLÁSTICOS E METAIS EIRELI CNPJ: 31.739.465/0001-92 Inscrição Estadual: 11.266.681 Endereço: RUA AURÉLIO VALPORTO 231 LOT 01 PAL 28.440 MARECHAL HERMES - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.555-560 Data dos efeitos do cancelamento: 12/10/2018, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Art. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000. Art. 3º O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2019 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
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