O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/016/972/2019, R E S O L V E : Art. 1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: Inscrição Estadual: 79.002.73-9 CNPJ: 11.681.748/0001-13 Razão Social: COMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Endereço: RUA D 345 PARTE, SL 01 E 02 - CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26020-157 Número do Processo: E-04/016/972/2019 Motivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, IX, inciso III do §3°, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
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