O SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 875, de 19 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/016/972/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000001/2022. R E S O L V E : Art. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: Razão Social: COMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Inscrição: 79.002.739 CNPJ: 11.681.748/0001-13 Endereço: RUA D, 345 PARTE, SL 01 E 02 CENTRO,NOVA IGUAÇU, RJ. Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, IX, §3°, inc II, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual serão da data da Publicação do Ato, por força do art. 61, § 4º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização |