O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 189/2018 e o constante do Processo nº E-04/008/333/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, R E S O L V E: Art. 1º Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I do artigo 44-B da Lei nº 2657/96: NOME EMPRESARIAL: HEATON COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS EIRELI. Inscrição Estadual nº 86.930.439 CNPJ: 22.533.986/0001-06 ENDEREÇO: RUA DOUTOR LESSA, Nº 117, GALPÃO 03 TÉRREO, BANGU,RIO DE JANEIRO, RJ. PROCESSO: E-04/008/333/2017 BASE LEGAL: Inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014. DATA DOS EFEITOS: 26/05/2015 Art. 2º Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme disposto no inciso XVI, art. 24, livro VI, do Decreto nº 27.427/2000. Art. 3º O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 ( trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de março de 2019 THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
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