O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 189/2018 e o constante do Processo nº E-04/195/001/2018, no qual foram observadas todas formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, R E S O L V E: Art. 1º Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I do artigo 44-B, da Lei nº 2657/96. RAZÃO SOCIAL: AGROSUL GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ: 28.867.656/0001-25 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.452.395 ENDEREÇO: RUA DOS MERCADORES, Nº 08, SL 304, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ. DATA DOS EFEITOS: 17/10/2017 BASE LEGAL: Inciso I, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I, do Anexo I, da Parte II da Resolução n.º 720/2014. PROCESSO: Nº E-04/195/001/2018 Art. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme disposto no inciso XVI, art. 24, livro VI, do Decreto nº 27.427/2000. Art. 3º O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 ( trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
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