O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/046/32//2019, R E S O L V E: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2657/96. Razão Social: ÁGUAS CLARAS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EIRELI CNPJ: 32.185.634/0001-52 IE: 11.314.47-3 Endereço: ETR DO VIANA, 70. Número do Processo: E-04/046/32//2019. Art. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
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