O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei n.º 6.979/2015, R E S O L V E: Art. 1.º Divulgar o cancelamento da adesão do contribuinte, abaixo designado, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n.º 6.979/2015: | Inscrição | CNPJ | Razão Social | N.º. do processo | Efeitos do cancelamento |
|---|
| 79.328.391 | 13.410.165/0001-83 | SATOR PET INDUSTRIA
DE EMBALAGENS LTDA | E-04/170287/2011 | 01/07/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que o contribuinte tenha usufruído da Lei n.º 5.636/2010 e da Lei n.º 6.979/2015, nos termos da respectiva deliberação da CPPDE constante no processo. Rio de Janeiro, 08 de março de 2018 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS Superintendente de Fiscalização |