Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 270, de 28 de setembro de 2023
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 270, de 28 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2023, seção 1, página 39)
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os artigos 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o artigo 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os artigos 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos artigos 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.438992/2023-07, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (anteriormente denominada STERLITE NOVO ESTADO ENERGIA S.A.), CNPJ nº 29.411.968/0001-92, relativa ao projeto de transmissão de energia elétrica denominado Lote 3 do Leilão nº 02/2017/ANEEL - Contrato de Concessão nº 03/2018/ANEEL, de 08 de março de 2018, alcançado pelo Art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, sem nº de CNO informado, de titularidade do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SPDE nº 152, de 09 de julho de 2018, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de julho de 2018, com período de execução previsto de 08/03/2018 a 09/03/2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 132, de 5 de setembro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro I, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de setembro de 2018, seção 1, p. 39, no curso do processo digital nº 10010.030252/0718-77. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos das coabilitações ao Reidi aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não as eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento das coabilitações, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.