O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 210/2018 e o constante do Processo nº E-04/008/313/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, R E S O L V E: Art. 1º Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014. Razão Social: L C LIMA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME CNPJ: 12.166.109/0001-82 Inscrição Estadual: 79.101.494 Endereço: AVN CESARIO DE MELO 4050 LOJA A, CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro - RJ. Data dos efeitos do cancelamento: 07/07/2010, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Art. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000. Art. 3º O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes. Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2018 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
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