O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n..º 720/14 e no Processo n.º E-04/033/000036//2018, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14 , decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44- B, incisos I e III, c/c o §1.º, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 2657/96: Razão Social: DISTRIBUIDORA ALVORADA CARIOCA 1 EIRELI ME. CNPJ: 28.362.466/0001-56 Inscrição Estadual: 87.407.721 Endereço: AVN HENRIQUE DUQUE ESTRADA MEYER, 437 LJ - QUADRA E - LT 07 - POSSE - NOVA IGUAÇU- RJ Número do Processo: E-04/033/000036//2018 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14 . Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de março de 2018 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS Superintendente de Fiscalização O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n..º 720/14 e no Processo n..º E-04/033/000037//2018, R E S O L V E: Art. 1..º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n..º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44- B, incisos I e III, c/c o §1.º, alíneas "a" e "b", da Lei n..º 2657/96: Razão Social: PEREIRA COMERCIAL E EXPORTADORA EIRELI. CNPJ: 14.329.298/0001-92 Inscrição Estadual: 87.172.120 Endereço: AVN GUILHERME MAXWELL, 547 BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO - RJ Número do Processo: E-04/033/000037//2018 Art. 2..º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n..º 720/14. Art. 3..º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4..º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de março de 2018 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS Superintendente de Fiscalização |