Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 603, de 8 de abril de 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 603, de 8 de abril de 2026 Publicado(a) no DOU de 09/04/2026, seção 1, página 67 Multivigente Vigente Original Relacional Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.545787/2025-85, declara: Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A, CNPJ nº 29.554.549/0001-00, relativa ao projeto do setor de energia elétrica denominado "Lote 02 do Leilão nº 02/2017-ANEEL", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria MME nº 144, de 27 de junho de 2018, publicada no D.O.U de 28 de junho de 2018. Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 122, de 16 de agosto de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, publicado no D.O.U de 21 de agosto de 2018, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. import_export Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 29/12/2021. MELINA GADELHA CARVALHO * Este texto não substitui o publicado oficialmente. | event_available event format_list_bulleted |