O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Evidenciar o exposto no art. 4.º do Decreto 46260 de 08/03/2018, com relação à iminente publicação de ato que informará a respeito da redistribuição da área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extinta AFR 64.10 entre a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte (AFR 64.02) e a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul (AFR 64.12). Art. 2.º Ressalta-se que as mudanças nas unidades de cadastro dos contribuintes vinculados à extinta AFR 64.10 serão promovidas com base nos critérios definidos no art. 93 do CAPÍTULO XI do ANEXO I da PARTE II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Art. 3.º De acordo com o § 2.º do art. 96 do CAPÍTULO XI do ANEXO I da PARTE II da Resolução n.º 720/2014, as alterações no cadastro serão comunicadas por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). Art. 4.º O atendimento aos contribuintes que temporariamente ainda se encontram vinculados à AFR 64.10 no CAD-ICMS será realizado na Rua Buenos Aires, 309, térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20061-003. Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/03/2018. Rio de Janeiro, 14 de março de 2018 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS Superintendente de Fiscalização |