O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através dos processos E-04/013/1145/2016, E-04/013/1164/2016 e E-04/117/15/2016, R E S O L V E: Art. 1.º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes, abaixo relacionados, a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no inciso XIII, do art. 24, do livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000 e no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014. | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | INÍCIO DOS EFEITOS |
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| 87.086.020 | G & R METAIS E FERROS LTDA ME | 18/01/2016 | | 87.112.578 | DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO-OESTE LTDA ME | 08/03/2016 | | 87.017.486 | IRAILTON DOS SANTOS RECICLAGEM EIRELI | 29/09/2015 |
Art. 2.º O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes. Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS Superintendente de Fiscalização em exercício |