SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 6.º da Resolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005, R E S O L V E: Art. 1.º Tornar pública a exclusão do Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n.º 36.451/2004, o contribuinte abaixo citado: | INSC. | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N.º |
|---|
| 80.652.712 | 33.255.787/0001-91 | IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A | E-11/003/12/2014 |
Art. 2.º Revogar a Portaria SAF n.º 1825, de 09 de julho de 2015. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/09/2016. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |