O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto n.º 36.451/2004. | Insc. Estadual n.º | CNPJ | Empresa | Processo n.º |
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| 80.652.712 | 33.255.787/0001-91 | IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A | E-11/003/12/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2015. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |