O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12, da Lei n.º 6.979/2015, R E S O L V E: Art. 1.º Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes abaixo designados ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n.º 6.979/2015. | INSCRIÇÃO | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | N.º DO PROCESSO | EFEITOS DO CANCELAMENTO |
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| 78.440.660 | 09.308.773/0001-04 | SCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES | E-04/233319/2010 | 01/08/2010 | | 79.028.967 | 10.545.867/0003-48 | BRAECO LTDA | E-04/233445/2010 | 01/09/2010 | | 79.578.509 | 06.213.994/0001-00 | VITALIS MINERAIS E METAIS LTDA | E-04/227504/2012 | 01/05/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entraRÁ em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis n.º 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas Deliberações da CPPDE constantes nos Processos. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |