O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica constituído Grupo Especial de Trabalho, vinculado à Subsecretaria da Receita, sem aumento de despesa, para acompanhamento e a fiscalização das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, §1.º da Constituição Federal, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural. Art. 2.º O Grupo Especial de Trabalho se reportará diretamente ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, devendo apresentar relatório mensal das tarefas realizadas no período, e trabalhará de forma integrada com a Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE 04 - Petróleo e Combustíveis, sempre que forem as características do serviço a ser executado assim o exigir. (redação do artigo 2.º, alterada pela Resolução SEFAZ 371/2011, com efeitos a partir de 27.01.2011.) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3.º O Grupo Especial de Trabalho de que trata esta Resolução passa a ser constituído pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual, sob a coordenação do primeiro: I- ILA REGINA NUNES DE SANT'ANNA, matrícula 0.834.633-0; II - FABIO GEORGES KHOURY, matrícula 0.943.975-3; III - THIAGO BORNEO MAZZEI, matricula 0.944.003-3. IV - MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, matrícula 0.963.667-1; V- CAROLINE TUTTMAN, matrícula 0.963.618-4 (redação do artigo 3.º, alterada pela Resolução SEFAZ 371/2011, com efeitos a partir de 27.01.2011.) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |