O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos processos E-04/037/789/2016 e E-04/067/142/2015, R E S O L V E: Art. 1.º O art. 69 da Resolução SEFAZ n.º 45, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação: “Art. 69 (...) (...) III - acompanhar e fiscalizar as compensações e as participações financeiras das empresas que explorem petróleo e gás natural conforme previsão do art. 9.º da Lei Estadual n.º 5.139, de 29 de novembro de 2007.”. Art. 2.º O caput do § 1.º e o § 4.º do art. 4.º da Resolução SEFAZ n.º 382, de 17 de março de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 4.º (...) (...) § 1.º As empresas que explorem petróleo e gás natural devem entregar à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE 04, para cada plataforma: (...) § 4.º Enquanto não editado o ato de que trata o § 3.º deste artigo, os relatórios devem ser encaminhados em papel diretamente à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE 04.”. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ n.º 148, de 1.º de agosto de 2008. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento |