O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto n..º 42.475, de 27 de maio de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/000.260/2011. R E S O L V E: Art. 1.º Ficam aprovados os modelos de relatórios e documentos a que se referem os dispositivos a seguir indicados do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10, cujos formulários serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), www.fazenda.rj.gov.br, conforme Anexos 1 a 15 desta Resolução: I Anexo 1 - NOTA DE LANÇAMENTO (§ 5.º do art. 26 do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); II Anexo 2 - AUTO DE CONSTATAÇÃO E/OU TERMO DE ARRECADAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS (art. 24, § 1.º, III e § 2.º do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); III Anexo 3 - RELATÓRIO DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS (§ 4.º do art. 1.º do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); IV Anexo 4 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS ROYALTIES (art. 12, II do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); V Anexo 5 - DEMONSTRATIVO TRIMESTRAL DE APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL (art. 12, II e V do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); VI Anexo 6 - BOLETIM MENSAL CONSOLIDADO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (art. 12, I do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); VII Anexo 7 - BOLETIM MENSAL DE PRODUÇÃO POR CAMPO (art.12, I, do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10) VIII Anexo 8 - UNIDADES E VOLUMES DE ESTOCAGEM (§ 4.º do art. 1.º do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); IX Anexo 9 - INSTALAÇOES DE TRANSPORTES POR DUTOS (§ 4.º do art. 1.º do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); X Anexo 10 - TRANSPORTE REALIZADO POR EMBARCAÇÃO (§ 4.º do art. 1.º do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10) XI Anexo 11 - RELATÓRIO DE GASTOS TRIMESTRAIS DA FASE DE EXPLORAÇÃO (§ 1.º do art. 1.º do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); XII Anexo 12 - RELATÓRIO DE GASTOS TRIMESTRAIS DA FASE DE DESENVOLVIMENTO (§ 1.º do art. 1.º do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); XIII Anexo 13 - RELATÓRIO DE GASTOS TRIMESTRAIS DA FASE DE PRODUÇÃO (§ 1.º do art. 1.º do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); XIV Anexo 14 - TERMO DE REVELIA DO AUTO DE INFRAÇÃO (§ 4.º do art. 1.º do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); XV Anexo 15 - TERMO DE REVELIA DA NOTA DE LANÇAMENTO (§ 4.º do art. 1.º do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10); § 1.º Os formulários pertinentes a cada relatório e documento de que tratam os Anexos desta Resolução devem ser preenchidos, on-line, no endereço eletrônico de que trata o caput deste artigo e transmitido pela Internet, no mesmo endereço eletrônico. § 2.º Será também disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), na rede mundial de computadores (www.fazenda.rj.gov.br), manual disciplinando o fornecimento das informações de que trata esta Resolução. Art. 2.º A disponibilização das informações de que trata o § 1.º do artigo 1.º deve ser realizada de acordo com o seguinte calendário (§ 1.º do art. 21 do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.º 42.475/10): I - Relatório de Transferência de Materiais (Anexo 3): até o último dia útil do mês subseqüente ao da transferência; II - Demonstrativo de Apuração dos Royalties (Anexo 4): até o segundo dia útil após o prazo para a entrega à ANP, nos termos do art. 18 do Decreto Federal n.º 2.705 de 03.08.1998; III - Demonstrativo Trimestral de Apuração da Participação Especial (Anexo 5): até o segundo dia útil após o prazo para a entrega à ANP, nos termos do art. 25 do Decreto n.º 2705 de 03.08.1998; IV - Boletim Mensal Consolidado de Produção de Petróleo e Gás Natural (Anexo 6): até o segundo dia útil após o prazo para a entrega à ANP, nos termos do art. 18 do Decreto Federal n.º 2.705 de 03.08.1998; V - Boletim Mensal de Produção por Campo (Anexo 7): até o segundo dia útil após o prazo para a entrega à ANP, nos termos do art. 18 do Decreto Federal n.º 2705 de 03.08.1998; VI - Unidades e Volumes de Estocagem (Anexo 8): até o 20.° (vigésimo) dia útil do mês seguinte ao da medição; VII - Instalações de Transportes por Dutos (Anexo 9): até o 20.° (vigésimo) dia útil do mês seguinte ao do transporte; VIII - Transporte Realizado por Embarcação (Anexo 10): até o 20.° (vigésimo) dia útil do mês seguinte ao do transporte; IX - Relatório de Gastos Trimestrais da Fase de Exploração (Anexo 11): 15.º (décimo quinto) dia do 2.º mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre; X - Relatório de Gastos Trimestrais da Fase de Desenvolvimento (Anexo 12): 15.º (décimo quinto) dia do 2.º mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre; XI - Relatório de Gastos Trimestrais da Fase de Produção (Anexo 13): 15.º (décimo quinto) dia do 2.º mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre. Art. 3.º As empresas que explorem petróleo e gás natural devem apresentar os documentos e relatórios a seguir indicados nos prazos estabelecidos nos respectivos dispositivos: I - Plano de Desenvolvimento aprovado para cada Campo de Produção: 90 (noventa) dias após ter sido submetido à Agencia Nacional de Petróleo; II - Plano Anual de Produção: 180 (cento e oitenta) dias a contar do parecer emitido pela ANP; III - Programa Anual de Trabalho: 180 (cento e oitenta) dias a contar do parecer emitido pela ANP; IV - Contratos de Concessão, Permissão, Cessão ou outros instrumentos congêneres: 30 (trinta) dias após ter comunicado à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais; V - Os documentos referidos nos itens I, II, III e V, do art. 16 da Lei n.° 5.139, de 29 de novembro de 2007: 30 (trinta) dias contados a partir da intimação; VI - Outros livros, documentos, demonstrativos, arquivos e papéis de efeito econômico-fiscal, nos termos do art. 21, inciso II, alínea “m”, do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto n.° 42.475/10: prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação pela autoridade fiscal. Parágrafo único - No caso de haver decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que haja manifestação da ANP relativamente aos documentos de que tratam os incisos II e III deste artigo, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados. Art. 4.º Fica obrigada a instalação de sistema de medição e de transmissão de dados para efeito de controle do balanço físico de produção de petróleo e gás natural. § 1.º As empresas que explorem petróleo e gás natural devem entregar à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE 04, para cada plataforma: (redação do caput, do § 1.º, do Art. 4.º, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 018/2017, com vigência a partir de 03.03.2017) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] I - antes da entrada em produção: a) Diagrama esquemático das instalações, conforme instalado, indicando as principais correntes de petróleo, gás e água, a localização dos pontos de medição fiscal, os pontos de medição para controle operacional da produção, do gás para processamento, do transporte, estocagem, importação e exportação de petróleo e gás natural; b) Fluxograma de engenharia dos sistemas de medição, conforme instalado, mostrando todas as tubulações, medidores e acessórios instalados; c) Especificações e folhas de dados dos instrumentos de medição, amostradores e acessórios instalados; d) Memorial descritivo dos sistemas de medição instalado, incluindo uma descrição dos equipamentos, instrumentos e sistemas de calibração a serem empregados; e) Memorial descritivo da operação dos sistemas de medição instalado, contendo uma descrição dos procedimentos de medição, amostragem, análise e determinação de propriedades e cálculo dos volumes de produção; II - mensalmente, até o 20.° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da aferição, os relatórios de medição fiscal, os quais devem incluir, pelo menos: a) Nome do concessionário ou autorizatário; b) Identificação do campo ou da instalação; c) Data e hora de elaboração do relatório; d) Período de produção ou da movimentação do fluido; e) Identificação dos pontos de medição; f) Valores registrados (totais, níveis, temperaturas, pressões); g) Volumes brutos, brutos corrigidos e líquidos de produção ou movimentação; h) Resultados das análises de laboratório, incluindo análises cromatográficas do GN; (redação da alínea h do inciso II do Art. 4.º, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 405/2011, com vigência a partir de 11.05.2011) [redação(ões) anterior(es) ou original] i) Fatores de correção com os parâmetros e métodos empregados para sua determinação; j) Assinatura do responsável pelo relatório e do imediato superior III - em até 30 (trinta) dias após a calibração, o Relatório de calibração de qualquer instrumento ligado ao sistema de medição fiscal incluindo informações para verificar a rastreabilidade ao INMETRO. § 2.º Os documentos referidos nas alíneas “a” a “e” do incisoIenoinciso III, todos do § 1.º deste artigo, relativos aos campos atualmente em produção, devem ser entregues, em meio magnético, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Resolução. (redação do § 2.º do Art. 4.º, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 409/2011, com vigência a partir de 20.05.2011) [redação(ões) anterior(es) ou original] § 3.º Os relatórios de medição fiscal de que trata o inciso II deste artigo deverão ser entregues nos termos de ato da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, o qual disciplinará sistema de transmissão de dados. § 4.º Enquanto não editado o ato de que trata o § 3.º deste artigo, os relatórios devem ser encaminhados em papel diretamente à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE 04. (redação do § 4.º, do Art. 4.º, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 018/2017, com vigência a partir de 03.03.2017) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 5.º Qualquer alteração no teor ou nos dados dos documentos a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 3.° e o inciso I do §1 do art. 4.° desta Resolução já fornecidos à SEFAZ ou outro órgão que venha substituí-lo, deverá ser informada mediante emissão de novo documento ou revisão do original, com as devidas justificativas em até 10 dias a contar da ocorrência do fato. Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de março de 2011 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |