O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 4.º da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, CONSIDERANDO: - o princípio da publicidade dos atos administrativos; - o previsto no § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 7.657/2017; e - que o caput do art. 2.º da Lei n.º 7.495/2016, alterado pela Lei nº 7.657/2017, estabelece prazo até 01 de novembro de 2017, para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária; R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público que o contribuint, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, nos termos do § 1.º, art. 10 da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014: | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Início do Benefício | | 78.350.679 | 09.025.005/0001-43 | Grenache Importação Exportação e Comercio de Bebidas e Alimento LTDA | E-04/007/4098/2016 | 01/02/2017 |
Art. 2.º Através do Processo Administrativo, citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências instituídas pela Resolução SEFAZ n.º 89/2017. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01/02/2017. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente de Fiscalização em exercício |