PORTARIA SEFAZ Nº 420/2016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 420/2016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
PUBLICADA NO D.O.E. Nº 27.603 DE 22.12.2016 ALTERADA PELA PORTARIA Nº 365 DE 21.07.2017
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o que dispõe o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002;
Considerando o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 23 de novembro de
2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, no tocante ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, conforme Anexo Único desta Portaria, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Aracaju, 20 de dezembro de 2016.
JEFERSON DANTAS PASSOS SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO D.O.E.
1
Centro Administrativo Augusto Franco, Edifício Sálvio Oliveira – 2º Andar, Bairro Capucho, Aracaju/SE – Telefax: (079) 3216-7313
GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 420/2016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
ANEXO ÚNICO
1º SEMESTRE DE 2017 | ||||||
INCISOS DO § 1° DO ART. 750 DO RICMS | DIA NO MÊS DA TRANSMISSÃO | |||||
JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | |
I | 2 | 1 | 1 | 3 | 2 | 1 |
II | 3 e 4 | 2 | 2 | 4 | 3 e 4 | 2 e 5 |
III | 5 | 3 | 3 | 5 | 5 | 6 |
IV | 2,3,4,5 | 1,2,3 | 1,2,3 | 3,4,5 | 2,3,4,5 | 1,2,5,6 |
V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
2º SEMESTRE DE 2017 | ||||||
INCISOS DO § 1° DO ART. 750 DO RICMS | DIA NO MÊS DA TRANSMISSÃO | |||||
JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
I | 3 | 1 | 1 | 2 | 1 | 1 |
II | 4 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 3 | 4 e 5 |
Dia no mês da transmissão em novembro alterado pela Portaria nº 365/2017, efeitos a partir de 26.07.2017.Redação anterior: | ||||||
II | 4 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 | 4 e 5 |
III | 5 | 4 | 6 | 5 | 6 | 6 |
Dia no mês da transmissão em novembro alterado pela Portaria nº 365/2017, efeitos a partir de 26.07.2017.Redação anterior: | ||||||
III | 5 | 4 | 6 | 5 | 3 | 6 |
IV | 3,4,5 | 1,2,3,4 | 1,4,5,6 | 2,3,4,5 | 1,3,6 | 1,4,5,6 |
Dia no mês da transmissão em novembro alterado pela Portaria nº 365/2017, efeitos a partir de 26.07.2017.Redação anterior: | ||||||
IV | 3,4,5 | 1,2,3,4 | 1,4,5,6 | 2,3,4,5 | 1,2,3 | 1,4,5,6 |
V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
2
Centro Administrativo Augusto Franco, Edifício Sálvio Oliveira – 2º Andar, Bairro Capucho, Aracaju/SE – Telefax: (079) 3216-7313