O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, R E S O L V E: Art. 1.º Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria Flávia Cibele Gomes de Melo, lotado na Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário (AFE-12), da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior (AFE-02), da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 49241465; 46199928; 49241553 e 46196636. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11/07/2017. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |