O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, CONSIDERANDO: - o princípio da publicidade dos atos administrativos; - o previsto no § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 7.657/2017; - o previsto no caput do art. 2.º da Lei n.º 7.495/2016, com redação dada pela Lei n.º 7.657/2017; e - a competência estabelecida no inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 812/2014; R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei n.º 6821/2014, regulamentado pelo Decreto n.º 44.865/2014 do contribuinte abaixo citado: | Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n.º | | 78.045.655 | 07.710.586/0001-27 | CERVEJARIA CABORÊ LTDA | E-04/009/373/2016 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente de Fiscalização em Exercício |