SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

S E R G I P E

GOVERNO DO ESTADO

PORTARIA SEFAZ Nº 235/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Revoga a Portaria nº 55, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS.

HISTÓRICO

Ato publicado no DOE/SE nº 28.732, de 17.08.2021, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DOE/SE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das

atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição

Estadual;

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, ou quando julgado necessário pela Administração Tributária, conforme previsão do caput do art. 76, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando a ausência de motivo para a continuidade da empresa no Regime Especial de Fiscalização na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS de que trata a Portaria nº 55, de 23 de fevereiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ n.º 55, de 23 de fevereiro de 2017, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial a empresa Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros do Estado de Sergipe - Coopertalse, Inscrição Estadual n.º 27.092.350-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Centro Administrativo Augusto Franco, Edifício Sálvio Oliveira – 2º Andar, Bairro Capucho, Aracaju/SE – Telefax: (079) 3216-7313

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S E R G I P E

GOVERNO DO ESTADO

PORTARIA SEFAZ Nº 235/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Aracaju, 11 de agosto de 2021, 200º da Emancipação Política de Sergipe.

MARCO ANTONIO QUEIROZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

2

Centro Administrativo Augusto Franco, Edifício Sálvio Oliveira – 2º Andar, Bairro Capucho, Aracaju/SE – Telefax: (079) 3216-7313