O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 726, de 19 de fevereiro de 2014, R E S O L V E: Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N.º | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO NCM 32041990 | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO NCM 38099190 |
|---|
| 79.927.449 | 17.701.516/0003-28 | SPICE INDÚSTRIA QUIMICA LTDA | E-04/026/29/2015 | 55,65% | 53,09% |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de março de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |