RENAVAM - MANUAL DE PROCEDIMENTOS
RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores. Manual de Procedimentos. Este manual foi confeccionado pela Coordenadoria Geral de Informatização e Estatística (CGIE) do DENATRAN juntamente com os Coordenadores e Analistas de RENAVAM.
Ministério das Cidades Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
Coordenadoria Geral de Informatização e Estatística - CGIE
RENAVAM
Registro Nacional de Veículos Automotores
Este manual foi confeccionado pela Coordenadoria Geral de Informatização e Estatística (CGIE) do DENATRAN juntamente com os Coordenadores e Analistas de RENAVAM.
Manual de Procedimentos
ESTRUTURA DESTE MANUAL
A estrutura deste manual é baseada em:
Página de INTRODUÇ,O
Página com o ÍNDICE
Página com GLOSSARIO DE TERMOS
Página com TERMOS JURÍDICOS
Página com SIGLAS E ABREVIATURAS
Capítulos com cada um dos serviços realizados pelos DETRANs
São disponibilizadas para cada serviço e, por conseguinte em cada capítulo, as seguintes informações:
- Finalidade
Descreve a finalidade do serviço.
- Documentação básica
Relaciona os documentos que o requerente deve apresentar para solicitação do serviço.
- Observações
Nesta seção são detalhadas as informações necessárias para execução do serviço que não sejam documentos a serem apresentados, pois estes são relacionados na seção 2 acima.
- Legislação
Esta seção relaciona os artigos do CTB, as Resoluções do CONTRAN, as Portarias do DENATRAN e demais documentos legais, nesta ordem, referentes ao serviço. Uma vez que o manual tem por objetivo ser "nacional" não é relacionada a Legislação Estadual.
- Procedimentos
Relaciona passo a passo todas as etapas que o funcionário/servidor do DETRAN executa para atender ao serviço solicitado.
Relaciona também os procedimentos que o Sistema Informatizado Estadual e o Sistema RENAVAM central executam.
DENATRAN - Estrutura deste Manual 3
VERSÃO
Esta é a versão 1.0 de 12/12/2006. Este manual foi confeccionado e revisado pelo Grupo de Trabalho constituído por Coordenadores e Analistas de RENAVAM para confecção deste manual.
GRUPO DE TRABALHO
Deusvaldo M. Oliveira - Coordenador de RENAVAM (GO)
Eduardo Sanches Faria - Coordenador Nacional do RENAVAM - CGIE - DENATRAN Eronides Bezerra de Menezes Filho - Coordenador do RENAVAM (PE)
Fátima Tavares - Coordenadora do RENAVAM (TO)
Haroldo José Teixeira - Analista de Sistemas (RS) - Coordenador do Grupo de Trabalho Ieda Virgínia Gomes Macedo - Coordenadora de RENACH/RENAVAM (SE) Ivoneida Evaristo Nunes Dias - CGIE - DENATRAN
Jardel da Silva Nunes - Assessor do RENAVAM (RS)
Jose Ladário Pardo Sanches - Coordenador do RENAVAM (MS) Leandro Wagner Magni - Coordenador do RENAVAM (RS)
Luis Fernando Luciano de Azevedo - Gerente de Informática (RN) Luiz Ricardo Pinto Ribeiro - Gerente de Veículos (SE)
Marcelo Brito de M Galvão - Coordenador de Registro e RENAVAM (RN) Maria do Carmo R de Oliveira - Coordenadora do RENAVAM e Veículos (MT) Maria Izabel Motta de Moura - Coordenadora do RENAVAM (PR)
Maria Wilma Ataíde de Lima - Coordenadora RENAVAM (PA) Marilene Oliveira Nascimento - Assessora Técnica (SE)
Sônia Marina F. Braga - Assessora Jurídica (GO)
Wilton Bispo Silva - Coordenador de Tecnologia e Comunicação (SE)
DENATRAN - Versão 4
INTRODUÇÃO
Este manual é o resultado do esforço conjunto do DENATRAN, através da CGIE - Coordenadoria Geral de Informatização e Estatística, e dos DETRANs de todos os Estados, através dos Coordenadores de RENAVAM, atendendo ao apelo que norteia o Sistema Nacional de Trânsito, conforme consta no CTB em seu artigo 6º::
"Sào objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à seguranfa, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educafào para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
fixar, mediante normas e procedimentos, a padronizafào de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execufào das atividades de trânsito;
estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informafÕes entre os seus diversos órgàos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integrafào do Sistema."
Este manual tem por finalidade apresentar os procedimentos adotados pelos DETRANs, de todo o País, no atendimento aos serviços de trânsito na área de veículos.
A especificação de requisitos mínimos é descrita com o intuito de orientar uma maneira padronizada nacionalmente para o atendimento do cidadão nesta área. O esforço de todos os DETRANs em assemelhar a operacionalização de seus procedimentos aos dos demais pares facilita o entendimento por parte dos proprietários de veículo, de como funciona a integração dos DETRANs com o DENATRAN.
Este Manual constitui um conjunto de procedimentos básicos que foram elaborados pelo Grupo de Trabalho designado para este fim. É destinado aos DETRAN como um guia que propõe um conjunto mínimo de procedimentos, validados e experimentados, de modo que o seu cumprimento por cada um dos DETRAN o torna balizador da cooperação por um trânsito melhor e permite que a integração entre os Estados seja a realidade proposta pelo Sistema RENAVAM.
O DETRAN possui autonomia para operacionalizar a execução dos serviços de registro de veículos conforme as peculiaridades de sua Organização e de seu Estado, desde que cumpra integralmente ao CTB, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e demais instrumentos legais que incidam sobre a prestação destes serviços.
O Sistema RENAVAM
O Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é composto por uma base central (BIN) e pelos cadastros informatizados de todos os Estados, interligados através de uma rede nacional de computadores.
História e Legislação
O sistema RENAVAM teve a previsão da sua criação na Lei 5108/66 no artigo 55.
A Portaria 03/86 do DENATRAN em seu artigo 1º constitui o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, como sendo os Cadastros Estaduais de Veículos, interligados por uma central de computação através do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.
De 1986 a 1990, o Sistema RENAVAM foi definido e implementado, tendo sido implantado inicialmente em 20/02/1990 no Estado do Paraná.
Segundo o artigo 19 parágrafo IX do CTB, compete ao DENATRAN organizar e manter o Sistema RENAVAM.
A Resolução 19/98 do CONTRAN estabelece a competência e define a nomeação pelos DETRANs do Coordenador Estadual do RENAVAM.
DENATRAN - Introdução 5
BIN - Base Índice Nacional
É uma base de dados informatizada e centralizada, onde estão armazenadas as principais informações dos veículos pertencentes à frota nacional, bem como aquelas que deram origem ao veículo.
Objetivos do RENAVAM Objetivo Global
O RENAVAM foi concebido com o objetivo de integrar informações sobre veículos, tornando-as disponíveis em todo o território nacional, através da interligação da BIN às bases de dados estaduais.
Objetivos Específicos
Racionalizar o processo de transferência de veículos dos Estados da Federação;
Apoiar a atuação dos órgãos de segurança pública, na repressão e contenção de veículos roubados ou furtados;
Promover a integridade e consistência dos dados dos veículos, evitando a duplicidade de registros em diferentes Estados da Federação;
Simplificar a sistemática de registros entre os Estados e fornecer subsídios à formulação, execução e controle da política nacional de trânsito e transporte.
Rede
A rede é nacional e privativa. Nela estão conectados os centros de processamento de
dados (CPDs) que atendem às Unidades da Federação (UFs).
A administração da rede nacional é de responsabilidade do SERPRO, os computadores centrais necessários para manter os índices são de responsabilidade da prestadora de serviços de processamento de dados contratada pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e, os meios de acessos dos usuários a esta rede dentro das UFs são de responsabilidade dos Estados, que podem utilizar linhas privativas, linhas discadas ou redes públicas de comutação de pacotes.
Integração da Aplicação Nacional com as Aplicações Estaduais
Desde a concepção do sistema considerou-se a integração de duas esferas distintas: a Estadual (Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)), responsável em primeira instância pela administração dos dados dos veículos afetos a sua circunscrição e a esfera Federal (DENATRAN) responsável final sobre a aplicação, indiscriminada e integral, das leis e normas reguladoras do trânsito em todo o território brasileiro. Ambos agindo simbióticamente para o êxito da ação do Estado no processo de controle de todos os veículos da frota nacional.
Para garantir a fluidez da comunicação entre essas esferas, o acesso imediato aos dados necessários e a integridade dos mesmos, o RENAVAM é composto por um sistema central e por vários sistemas regionais, que se complementam de forma cooperativa.
O domínio das informações regionais, tornadas disponíveis através de sistemas desenvolvidos sob a coordenação dos DETRANs, é ampliado e complementado por informações, a nível nacional, cujo acesso é possibilitado por um sistema central, administrado pelo DENATRAN.
São funções principais do sistema central:
Garantir a comunicação entre os sistemas regionais e
Permitir a gestão do RENAVAM pelo DENATRAN.
DENATRAN - Introdução 6
A solução de integração permite que todas as bases de dados estaduais sejam compartilhadas para consulta e possuam índices dos registros dos veículos na Base Índice Nacional (BIN).
A solução tecnológica para o Sistema RENAVAM viabiliza a conectividade do ambiente computacional central, aos sistemas computacionais dos 27 DETRANs estaduais, independentemente das plataformas tecnológicas por estes utilizadas, através de um processamento cooperativo e em tempo real.
A BIN forma um conjunto de informações centralizadas, contendo dados essenciais que permitem localizar e dar acesso às bases de dados dos DETRANs, onde se encontram os dados detalhados do veículo que se deseja pesquisar.
Cada Estado administra sua respectiva base de dados, que contém informações pormenorizadas dos veículos sob sua jurisdição.
A manutenção de informações na BIN é de responsabilidade dos Estados que enviam as informações atualizadas por seus sistemas através da rede do Sistema RENAVAM. Também é de responsabilidade dos Estados a informação disponibilizada nas consultas através da rede.
DENATRAN - Introdução 7
ÍNDICE
Estrutura deste Manual 3
Versão 4
Grupo de Trabalho 4
Introdução 5
Índice 9
Glossário de Termos 10
Termos Jurídicos 12
Siglas e abreviaturas 15
Considerações Gerais 17
Capítulo 1 - Vistoria 19
Capítulo 2 - Primeiro Registro 22
Capítulo 3 - Transferência de Propriedade 26
Capítulo 4 - Alteração de Características 29
Capítulo 5 - Mudança de Categoria 33
Capítulo 6 - Mudança de Município 35
Capítulo 7 - Alteração de dados do proprietário 37
Capítulo 8 - Atualização de Endereço 39
Capítulo 9 - Baixa de Veículo 40
Capítulo 10 - Veículo de Coleção 42
Capítulo 11 - Duplicidade de Chassi 43
Capítulo 12 - Licenciamento Anual 45
Capítulo 13 - 2ª via do CRV ou do CRLV 47
Capítulo 14 - Gravame Financeiro 49
Capítulo 15 - Comunicação de Venda 52
Capítulo 16 - Bloqueios e Restrições 53
Capítulo 17 - Placas Especiais 55
Capítulo 18 - Placa Reservada 57
Capítulo 19 - Autorização Especial de Trânsito 58
Capítulo 20 - Lacre de Placas 59
Capítulo 21 - Autorizações 61
Capítulo 22 - Anexo I - Transações do RENAVAM 64
Capítulo 23 - Anexo II - Procuração Particular 66
DENATRAN - Índice 9
GLOSSÁRIO DE TERMOS
Agente da Autoridade de Trânsito | Pessoa civil ou policial militar, que exerce as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. |
Autenticidade | Indicativo de ser autêntico, verdadeiro. |
Autoridade de Trânsito | Dirigente máximo de Órgão ou Entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. |
Carta do Fabricante | Documento expedido pelo fabricante do veículo, informando sobre a numeração dos principais componentes mecânicos agregados de um dado veículo, a fim de subsidiar sua perícia. |
Catadióptrico | Dispositivo de reflexão e refração da luz utilizada na sinalização de vias e veículos. |
Chassi | Estrutura composta por longarinas e travessas que forma um conjunto resistente, independente da carroçaria, onde se fixam esta e os sistemas, conjuntos ou mecanismos de propulsão, suspensão, direção, freios e demais elementos de um veículo. |
Código Fonético Internacional | Conjunto de palavras padronizadas em todo o mundo, visando à transmissão oral de letras e números para evitar eventuais falhas na sua compreensão. |
Estacionamento | Parada de veículos por tempo superior ao necessário para embarque/desembarque de pessoas ou carga e descarga de mercadoria. |
Laudo de Montagem | É o documento fornecido pelas montadoras de veículos onde constam os números dos componentes que foram montados originalmente no veículo (chassi, motor, carroceria, caixa de câmbio, eixo traseiro), sua cor, data de fabricação e outros dados, dependendo da montadora. |
Laudo de Perícia Técnica em Veículo | É o documento expedido pelo Instituto de Criminalística ou por nomeado e compromissado por autoridade policial ou judicial referente a exame pericial efetuado em um dado veículo com suspeita de ter sido adulterado. |
Laudo de Segurança Veicular | Laudo que atesta que o veículo nele descrito e identificado sofreu perícia sobre suas condições de segurança veicular, principalmente quanto a sua estrutura, sistema de freios, direção, suspensão, capacidade de carga e dirigibilidade. |
Licença de Trânsito | Utilizado como sinônimo de licença de pára-brisa e Licença Especial de Trânsito. |
Lotação | Carga útil máxima que o veículo transporta, incluindo condutor e passageiros. Expresso em quilogramas para os veículos de carga ou em número de pessoas, para os veículos de passageiros. |
Monobloco | Estrutura autoportante onde se fixam os sistemas, conjuntos ou mecanismos de propulsão, suspensão, direção, freios e demais elementos de um veículo. |
Mudança de município | Utilizado como sinônimo de troca de tarjeta. |
Nota Fiscal | Documento numerado no qual se especifica o veículo adquirido, com indicação dos dados pessoais do comprados (PF ou PJ), características do veículo, preço unitário e global. |
Número de chassi | Conjunto de sinais, gravados sobre o chassi ou sobre o monobloco, que identifica um veículo. |
DENATRAN - Glossário de Termos 10
Peso Bruto Total (PBT) | Peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação. |
Peso Bruto Total Combinado | Peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais seu semi-reboque ou do caminhão mais seu reboque ou reboques. |
Placa reservada | Utilizado como sinônimo de placa de segurança, placa sigilosa e placa discreta. |
Prontuário de Veículo | Conjunto de registros dos dados cadastrais de um veículo. Cada veículo, ao ser cadastrado, recebe um número do RENAVAM, que passa a ser seu número cadastral, não podendo ser alterado, independentemente de sofrer ou não transferência de município ou de UF. |
Protocolo | Documento que comprova a solicitação de um serviço requerido junto ao órgão público, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito. |
Reconhecimento de firma | Declaração cartorial de autenticidade de uma assinatura. O cartório deverá, obrigatoriamente, identificar (nome legível e por extenso) a pessoa que assinou o documento. |
Registro de Veículos | Ato de cadastrar um conjunto de informações de determinado veículo e de seu proprietário em arquivos/base de dados. |
Tara | Peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas. |
DENATRAN - Glossário de Termos 11
TERMOS JURÍDICOS
À PRIORI | Sem verificação. |
À ROGO | De arrogar; tomar como se fosse seu. |
ACÓRDÃO | Decisão proferida por câmara ou turma de tribunal judiciário, ou por este, em conjunto. |
AÇÃO | É o meio legal de reivindicar ou defender em juízo um direito subjetivo preterido, ameaçado ou violado. |
AD HOC | Para isso. |
ADJUDICAR | Conceder por sentença - dar judicialmente em pagamento de um credor, a coisa executada. |
ADJUDICAÇÃO | Ato de adjudicar - entregar por justiça a qualquer das partes, uma propriedade contestada - entregar em hasta pública (leilão) ao maior licitante - declarar judicialmente que uma coisa pertence a alguém. |
AD JUDITIA ET EXTRA | Para fins judiciais e extrajudiciais. |
AD NEGOTIA | Para negócios. |
AD NUTUM | Diz-se do ato que pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Diz-se também da demissibilidade do funcionário público não estável, deliberada a juízo de autoridade administrativa competente. |
AD REFERENDUM | Para a apreciação. |
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA | Contrato mediante o qual, o devedor transfere ao credor, o domínio de uma coisa móvel, em garantia de dívida assumida, que lhe será restituída depois de cumprida a obrigação. |
ALVARÁ | Provisão especial na qual o juiz autoriza, aprova ou confirma certo ato, estado ou direito. |
AMEAR | Dividir ao meio. |
ANUÊNCIA | Manifestação da vontade favorável à conclusão de um ato jurídico. |
ANUENTE | O que anui ou dá seu consentimento ou aprovação. |
ARREMATAÇÃO | Ato de arrematar - adjudicar em leilão a quem mais deu - comprar em leilão. |
ARRESTO | Apreensão por autoridade judicial, de bens ou objetos. |
ARROGO | De arrogar - tomar como se fosse seu. |
BUSCA E APREENSÃO | Medida preventiva ou preparatória que consiste no ato de investigar e procurar, seguido de apoderamento da coisa ou pessoa que é o objeto de diligência judicial ou policial. |
CAUÇÃO | Garantia - segurança - responsabilidade. Valores aceitos ou depositados para garantia de um contrato ou tornar efetiva a responsabilidade de um encargo. |
CESSÃO DE DIREITOS | Contrato pelo qual, o cedente (proprietário) transfere a terceiro (cessionário), créditos ou bens de sua propriedade. A financeira é a anuente (credora). É obrigatório o reconhecimento de firma do cedente e do anuente. |
COMPROVAÇÃO DE PODERES | Comprovação de que determinada pessoa física tem poderes para assinar por uma empresa. Deverão constar poderes específicos para venda de bens móveis ou veículos. São documentos hábeis para a comprovação de poderes: o contrato social, estatuto e ata de eleição, extrato da Junta Comercial ou Cartório Especial de Títulos e Documentos. |
DAÇÃO | Entrega de uma coisa em pagamento de outra que se devia. |
DENATRAN - Termos Jurídicos 12
DATA VÊNIA | Com a devida permissão. |
DE CUJUS | Falecido. |
DEFESO | Proibido - vedado. |
DENÚNCIA VAZIA | É o aviso judicial ou por intermédio do escrivão, da parte do proprietário do imóvel, de que o contrato terminará dentro do prazo fixado por lei, sob pena de ação de despejo. |
DILAÇÃO | É o espaço de tempo dentro do qual se devem praticar certos atos judiciais. Em sentido estrito, é o espaço de tempo concedido para produção de provas. |
DISTRATO | Ato mediante a qual, por acordo de duas ou mais pessoas, as dissolve a relação jurídica existente entre elas como membros duma sociedade de natureza especulativa ou se desfazem obrigações anteriormente contraídas. |
EVICÇÃO | Ação de recuperar a posse de coisa nossa que outrem adquiriu ilegitimamente, embora de boa fé. |
EXORDIAL | Que vem de exórdio - preâmbulo - início. |
FAC SÍMILE | Reprodução de um original. |
FORMAL DE PARTILHA | Documento legal que apresenta a repartição dos bens de uma herança, com a devida homologação do juiz. |
GRAVAME | Ônus ou encargo que recai sobre determinada coisa: penhor, hipoteca, tributo, etc. |
INFRAÇÃO | É o ato ou efeito de violar, ou transgredir uma lei. |
INTERDIÇÃO | Declaração da incapacidade real e efetiva de certas pessoas para desenvolver determinados atos civis. É nomeado um curador, que será o responsável. |
INVENTARIANTE | Aquele que mediante compromisso legal, tomado por termo nos respectivos autos, representado por advogado, que guarda e administra a herança até a terminação da partilha dos bens. |
INVENTÁRIO | Processo especial que compreende a descrição dos herdeiros e dos bens do morto, com indicação e clareza, a menção dos encargos e a avaliação e a liquidação da herança. |
MANDADO | Ordem judicial escrita para que se faça uma diligência. Possui os mais variados objetivos: citar, soltar, prender, etc. |
MANDADO DO SEGURANÇA | Ordem Judicial que assegura o exercício de um direito (não protegido por HABEAS-CORPUS, HABEAS-DATA), contra uma ilegalidade ou um abuso de poder cometido por qualquer autoridade. |
MEAÇÃO | Direito de co-propriedade; se aplica a cada uma das partes iguais em que se divide a coisa comum. |
MEEIRO | Que tem direito à metade dos bens, à meação. |
MENOR IMPÚBERE | Situação do menor até os dezesseis anos de idade. |
MENOR PÚBERE | Situação do menor entre os dezesseis e vinte e um anos incompletos. |
NOVAÇÃO | Renovação de um contrato ou obrigação. |
PENHOR | Direito real que recai sobre bens móveis para garantir o pagamento de uma dívida de forma privilegiada dentre os demais credores. |
PENHORA- EMBARGO | É o ato pelo qual se apreendeu ao possuidor de quaisquer bens, cuja propriedade se reivindica para o pagamento da dívida. Também é a ação de, provisoriamente, reter coisas que são objetos de contravenção ou podem fornecer provas de crime em um delito. |
PURGAR | Extinguir - desaparecer. |
DENATRAN - Termos Jurídicos 13
RESILIÇÃO | Rescisão contratual por acordo de todos os contratantes, ou em virtude de cláusula preestabelecida. |
SINE DIE | Sem data marcada. |
SUB JUDICE | Sob apreciação judicial. |
SUBSTABELECIME NTO | Transferência de poderes para um terceiro. |
SUPÉRSTITE | Sobrevivente ou sobrevivo. |
TRANSIGIR | Chegar a um acordo- condescender - contemporizar - fazer chegar a um acordo - conciliar. |
DENATRAN - Termos Jurídicos 14
SIGLAS E ABREVIATURAS
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
AND Associação Nacional dos DETRANs
ANFAVEA Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores
ANFIR Associação Nacional de Fabricantes de Implementos Rodoviários
ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres
Art Artigo
BIN Base Índice Nacional de Veículos do Sistema RENAVAM
BINCO Base Índice Nacional de Condutores do RENACH
CB5 Comitê Brasileiro Numero 5
CEP Código de Endereçamento Postal
CETRAN Conselho Estadual de Trânsito
CFI Credito, Financiamento e Investimento
CGC Número de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda
CHASSI Numeração gravada no veículo que o identifica (ver VIN e NIV)
CIC Cartão de Identificação do Contribuinte (Ministério da Fazenda)
CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito
CLA Certificado de Licenciamento Anual (veja CRLV)
CNH Carteira Nacional de Habilitação
CNT Código Nacional de Trânsito
CND Certidão Negativa de Débitos
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Ministério da Fazenda)
CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito
CPF Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da
Fazenda
CRLV Certificado de Registro e de Licenciamento de Veiculo
CRV Certificado de Registro de Veiculo
CRT Centro Regional de Trânsito
CTB..................................Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei Federal 9.503/97.
CSV Certificado de Segurança Veicular
DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DECEX Departamento de Comércio Exterior
DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito
DER Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
DETRAN Departamento Estadual de Trânsito
DFRV Delegacia de Furtos e Roubo de Veículos
DNER Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (extinto - veja DNIT)
DNIT Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes
DPF Departamento de Policia Federal
DPRF Veja PRF
DPVAT Seguro contra danos provocados por Veiculo Automotor que circula em
vias terrestres (Seguro Obrigatório) DUT Documento Único de Trânsito
FENABRAVE Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores
FENASEG Federação Nacional das Seguradoras
INAMPS Instituto Nacional de Assistência Medica e Previdência Social
INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
INPS Instituto Nacional de Previdência Social
DENATRAN - Siglas e abreviaturas 15
IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores que transitam
em Vias Terrestres
JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
MME Ministério das Minas e Energia
MJ Ministério da Justiça
NBR Norma Brasileira de Referência
NF Nota Fiscal
NIV Número de Identificação do Veículo
PC Polícia Civil
PM Polícia Militar
PGU Prontuário Geral Único do Condutor
PRF Polícia Rodoviária Federal
RA Recibo Avulso de Pagamento de DPVAT em atraso
RENAVAM Registro Nacional de Veículos Automotores
SEFA Secretaria Estadual da Fazenda (também SEFAZ)
SMR Salário Mínimo Regional
SNT Sistema Nacional de Trânsito
SUFRAMA Superintendência da Zona Franca de Manaus
SRF Secretaria da Receita Federal
SSP Secretaria da Segurança Pública
UF Unidade da Federação
VIN Vehicle Identification Number (ver NIV e CHASSI)
VRR Valor de Referência Regional
DENATRAN - Siglas e abreviaturas 16
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Código VIN
De acordo com a NBR 3 nº 6066/80 da ABNT, relativamente ao Código VIN, o décimo (10º) dígito indicará o ano de fabricação dos veículos. No entanto, a partir de primeiro (1º) de janeiro de 1999, de acordo com a Resolução nº 24, de 21/05/1998 do CONTRAN, o décimo (10º) dígito do Código VIN identificará o ano modelo dos veículos produzidos no País e/ou importados.
TABELA DO CÓDIGO VIN - DÉCIMO DÍGITO
ANO | CÓDIGO | ANO | CÓDIGO | ANO | CÓDIGO | ANO | CÓDIGO |
1971 | 1 | 1981 | B | 1991 | M | 2001 | 1 |
1972 | 2 | 1982 | C | 1992 | N | 2002 | 2 |
1973 | 3 | 1983 | D | 1993 | P | 2003 | 3 |
1974 | 4 | 1984 | E | 1994 | R | 2004 | 4 |
1975 | 5 | 1985 | F | 1995 | S | 2005 | 5 |
1976 | 6 | 1986 | G | 1996 | T | 2006 | 6 |
1977 | 7 | 1987 | H | 1997 | V | 2007 | 7 |
1978 | 8 | 1988 | J | 1998 | w | 2008 | 8 |
1979 | 9 | 1989 | K | 1999 | X | 2009 | 9 |
1980 | A | 1990 | L | 2000 | y | 2010 | A |
OBSERVAÇ,O: Não podem nem poderão ser utilizadas as letras I, O e Q no Número de Identificação do Veículo - VIN.
Requerimento de serviço
Normalmente os serviços do DETRAN são requeridos pelo proprietário. Porém, na impossibilidade de fazê-lo, pode fazer-se representar por outra pessoa conforme abaixo:
Se o requerente for despachante
Apresentar solicitação do proprietário com firma reconhecida e termo de responsabilidade que checou a identificação do proprietário com firma reconhecida.
Se o requerente não for o proprietário
Apresentar procuração por instrumento público ou particular com poderes específicos, com firma reconhecida do proprietário;
Procuração
Para os casos em que o proprietário do veículo, não pode comparecer pessoalmente ao DETRAN para solicitar determinado serviço, poderá fazê-lo através de seu Representante Legal (Procurador), por procuração.
A Procuração precisa ser específica: Discriminar o serviço a ser realizado (pode ser mais de um). Ou seja, constar o objetivo principal. Por exemplo: Solicitar 2ª via do CRV/CRLV; Transferir a Propriedade do veículo; Promover a inclusão de Alienação; etc. Você pode verificar quais são os serviços na área de veículos, neste manual e, certificar-se da relação completa, no site do DETRAN.
Na procuração devem constar como dados do veículo, no mínimo a Placa e o Chassi.
DENATRAN - Considerações Gerais 17
Toda procuração deve ser acompanhada de cópias autenticadas de:
Identidade e CPF do Outorgante (proprietário do veículo);
Identidade, CPF e comprovante de endereço do Outorgado (procurador);
A procuração precisa ter a firma do Outorgante (proprietário do veículo) reconhecida em Cartório e, se for o caso, averbação do Tabelião.
Ao solicitar o serviço, apresentar originais e cópias da Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do Outorgado (procurador).
Obs: Veja modelo ao final deste manual (Anexo II).
DENATRAN - Considerações Gerais 18
Capítulo 1 - VISTORIA
– Finalidade
Vistoriar o veículo com a finalidade de averiguar a autenticidade de sua identificação, documentação e da legitimidade da propriedade. Além disso, confirmar suas características e, se dispõe de todos os equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito, e as condições de funcionamento destes.
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRV e/ ou CRLV, exceto no caso de segunda via;
Documento de identificação do requerente.
– Observações
Laudo de Vistoria é o documento emitido pelo DETRAN com o resultado da vistoria do veículo.
Para veículo vistoriado fora de seu Estado de registro/licenciamento, somente é emitido o Laudo de Vistoria, nos casos de:
Emissão de 2ª via do CRV no Estado de registro;
Exigência para o licenciamento no Estado de registro, quando o veículo encontra-se fora deste;
Não for possível a vistoria do veículo pela UF de jurisdição com vistas a autorizar no SISCSV;
Nestas situações, o Laudo de Vistoria deve ser enviado ao DETRAN de licenciamento através de ofício em envelope lacrado.
O prazo de validade do Laudo de Vistoria é de 30 dias a partir de sua emissão.
– Legislação
Artigos 104, 105 e 230 do CTB.
Resolução 152/03 do CONTRAN - Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.
Resolução 05/98 do CONTRAN - Dispõe sobre a vistoria de veículos e dá outras providências.
Resolução 14/98 do CONTRAN - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
Resolução 35/98 do CONTRAN - Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar.
Resolução 45/98 do CONTRAN - Estabelece sistema de placas de identificação de veículos.
Resolução 87/99 do CONTRAN - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências
Resolução 132/02 do CONTRAN - Estabelece a obrigatoriedade de utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação.
Resolução 152/03 do CONTRAN - Estabelece proibição de uso de equipamento eletrônico, para cumprimento das normas de segurança de trânsito.
DENATRAN - Vistoria 19
Resolução 168/04 do CONTRAN - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
Resolução 197/06 do CONTRAN - Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.
Resolução 199/06 do CONTRAN - Estabelece critérios para registro ou a regularização da numeração dos motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.
Resolução 200/06 do CONTRAN - Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências.
Resolução 201/06 do CONTRAN - Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Resolução 210/06 do CONTRAN - Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
Portaria 16/06 do DENATRAN - Dispõe sobre o uso do pára-choque traseiro, em razão de características que tornem sua aplicação incompatível com a utilização do veículo.
Portaria 17/06 do DENATRAN - Dispõe sobre o uso do pára-choque traseiro, em razão de características que tornem sua aplicação incompatível com a utilização do veículo.
Portaria 18/06 do DENATRAN - Dispõe sobre o uso do pára-choque traseiro, em razão de características que tornem sua aplicação incompatível com a utilização do veículo.
- Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual, e da BIN, arquivando-os para ficar documentada a situação cadastral.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições de furto/roubo e busca e apreensão, realizar os procedimentos cabíveis para o caso.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Laudo de Vistoria, identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Efetuar vistoria no veículo preenchendo o Laudo de Vistoria:
Verificar a existência e as condições de funcionamento dos equipamentos obrigatórios;
Confirmar a existência e a numeração das etiquetas e/ou plaquetas e impressões nos vidros;
Verificar se as características do veículo correspondem às descritas em seu registro e se as mesmas estão de acordo com a legislação vigente;
Coletar o decalque do chassi, do motor e dos agregados, afixando-o no campo correspondente; (no próprio laudo)
DENATRAN - Vistoria 20
Confrontar os dados coletados na identificação do chassi e dos agregados com o pré- cadastro da BIN;
Classificar o veículo, conforme art. 96 do CTB, quanto a categoria, espécie/tipo, carroceria, capacidade de carga e/ou lotação.
Expedir, conferir e assinar o Laudo de Vistoria em duas vias.
Conforme o caso, entregar o Laudo de Vistoria ao requerente em envelope devidamente lacrado, mediante recibo, ou enviá-lo ao DETRAN de registro (respondendo ao ofício de requerimento).
Orientar o usuário que o prazo de validade do Laudo de Vistoria é de 30 (trinta) dias.
DENATRAN - Vistoria 21
Capítulo 2 - PRIMEIRO REGISTRO
– Finalidade
Efetuar o registro inicial do veículo no cadastro do Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal - DETRAN e no RENAVAM, e expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
Nota Fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido pela autoridade competente;
Decalque do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
Além da documentafào básica acima, serào exigidos:
Para veículo importado por importador independente:
Documento de importação fornecido pela Secretaria da Receita Federal
Para veículo de aprendizagem:
CI (Certificado de Inspeção)
Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros:
Autorização do poder público concedente/Prefeitura
Para veículo de aluguel empregado no transporte de carga:
RNTRC
Para caminhões, ônibus, ou microônibus:
Nota fiscal da carroceria nova/encarroçador
Para veículos de fabricação artesanal:
Observar capítulo específico sobre este assunto
Para veículos de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e representações de organismos internacionais acreditados junto ao Governo Brasileiro:
Autorização expedida pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores
Documento de importação fornecido pela Secretaria da Receita Federal
Para veículo escolar:
Autorização do poder público concedente
Laudo de inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, bem como demais exigências do artigo 136 do CTB
Para veículo oficial:
Laudo de vistoria comprovando a pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado. Conforme artigo 120 parágrafo 1º do CTB
Para veículo para transporte de contêineres:
Apresentação do Certificado de Garantia do fabricante
DENATRAN - Primeiro Registro 22
Para veículo modificado antes do primeiro registro:
Proceder conforme Capítulo 4 - Alteração de Características
– Observações
O chassi do veículo deverá estar gravado de acordo com a norma NBR-6066 da ABNT.
Os veículos automotores pertencentes às Missões Diplomáticas, às Repartições Consulares de Carreira, aos Organismos Internacionais, aos funcionários estrangeiros administrativos de carreira e aos peritos estrangeiros de cooperação internacional, serão registrados, emplacados e licenciados pelos Órgãos de Trânsito em conformidade com o funcionamento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (Resolução 835/97 do CONTRAN).
Todo veículo novo (zero km), nacional ou importado, deverá estar, obrigatoriamente, pré- cadastrado na BIN (Base Índice Nacional), para consecução do Primeiro Registro e Licenciamento na esfera dos Órgãos de Trânsito integrados ao Sistema RENAVAM, com exceção das empilhadeiras, máquinas agrícolas, tratores, protótipos utilizados exclusivamente em competições esportivas.
Nota Fiscal de Demonstração, e/ou Entrega Futura, não pode ser utilizada em processo "PARA EFEITO DE REGISTRO DE VEÍCULO".
Para veículos faturados diretamente da fábrica para o consumidor a Nota Fiscal deverá ser do fabricante.
Não será exigida a apresentação da Nota Fiscal do fabricante nos casos de venda da concessionária para o consumidor final
Para veículos classificados na categoria oficial, exige-se a identificação expressa, por pintura nas portas do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, exceto os de representação e aqueles autorizados ao uso de placas particulares (art.120 inciso 1º do CTB).
Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros devem possuir a inscrição em local bem visível da TARA, PBT, PBTC, CMT (art. 117 CTB). Além disso, faz-se necessário a comprovação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Para veículos destinados ao transporte de escolares é exigida pintura de faixa horizontal na cor amarela, com o dístico ESCOLAR, tacógrafo, além de outros requisitos constantes no art.136 do CTB.
Para veículos classificados na categoria aprendizagem, devem ser observados: o artigo 154 do CTB e as Resoluções 74/98 e 168/04 do CONTRAN.
Para veículos com CMT superior a 19 toneladas, PBT superior a 4.536 kg e de transporte de cargas perigosas, exigir tacógrafo.
No caso de veículos que necessitem ser encarroçados (caminhões e caminhonetes), verificar se a montagem do veículo, no pré-cadastro, conste como COMPLETA. Se constar incompleta, o interessado deve ser instruído a procurar o encarroçador do veículo para que este providencie a complementação do pré-cadastro, conforme Portaria 27/2002 do DENATRAN.
No caso de veículos dos tipos ônibus, microônibus, caminhão e caminhonete: Tendo em vista o contido na Portaria 27/02 do DENATRAN, e no Ofício Circular 309/02- DENATRAN, informamos que sendo estes veículos encarroçados por:
Instaladores/fabricantes de equipamentos veiculares (carroceria nova) que devem ser homologados pelo DENATRAN. E no momento do registro inicial, deve ser apresentado o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito CAT. Não sendo necessária a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV);
DENATRAN - Primeiro Registro 23
Por outro lado, no caso de instalações de carroceria nova por encarroçador não homologado é exigida a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV);
Porém, se o veículo é usado mas com carroceria nova de empresa homologada, além do CAT também será exigido o Certificado de Segurança Veicular (CSV).
– Legislação
Artigos 22, 24, 96, 117, 120, 135, 136 e 154 do CTB.
Resolução 664/86 do CONTRAN e alterações - Dispõe sobre os modelos dos documentos de registro e licenciamento de veículos e dá outras providências.
Resolução 714/88 do CONTRAN - Dispõe sobre o registro e a alienação de veículos automotores de fabricação nacional, desinternados da Amazônia Ocidental.
Resolução 14/98 do CONTRAN - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.
Resolução 16/98 do CONTRAN - Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro - CRV e de Licenciamento de Veículos - CRLV.
Resolução 24/98 do CONTRAN - Estabelece o critério de identificação de veículos a que se refere o art. 114 do CTB.
Resolução 35/98 do CONTRAN - Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar.
Resolução 87/99 do CONTRAN - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências
Resolução 168/04 do CONTRAN - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
Portaria 27/02 do DENATRAN - Estabelece os procedimentos para cadastramento dos instaladores/fabricantes de Equipamentos Veiculares (carroçaria) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, para efeito de complementação do pré-cadastro do Sistema Nacional de Trânsito.
Portaria 11/06 do DENATRAN - Estabelece procedimentos referentes a exigência do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC para registro do veículo.
Lei Federal 8989/95 e alterações - Isenção de IPI.
Resolução 437/04 da ANTT - Institui o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.
Lei Estadual de IPVA
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir os dados constantes no pré-cadastro arquivando-o para ficar documentada a situação inicial.
Neste momento deve ser utilizada a transação 200 (Captura informações do pré-cadastro) do Sistema RENAVAM.
O Sistema deve validar o número de CPF/ CNPJ do faturado para que o mesmo seja igual ao do emissor da Nota Fiscal. No caso de veículo faturado pelo fabricante o CPF/ CNPJ é o do adquirente.
Realizar conferência entre os dados do pré-cadastro com a Nota Fiscal.
DENATRAN - Primeiro Registro 24
Não acolher para registro quando houver divergência de dados entre BIN/NF/Veículo (orientar o interessado para procurar a concessionária para correção da BIN).
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Carimbar na 1ª via da Nota Fiscal ou Declaração de Importação (DI) a informação "REGISTRADO NO DETRAN-UF PROTOCOLO Nº ".
Abrir o processo de Primeiro Registro identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Cadastrar o veículo na base estadual, observando a existência de algum gravame pesando sobre o veículo (Alienação fiduciária, arrendamento mercantil, benefício tributário, reserva de domínio, etc.).
Neste momento deve ser enviada a transação 201 (Emplacamento de veículo) ao Sistema RENAVAM.
Enviar a transação 227 (Solicita Autorização de Emissão CRV) ao Sistema RENAVAM.
Imprimir o CRV/CRLV, ou orientar quando e como será feita a impressão.
Entregar o documento impresso ao usuário, devidamente identificado, mediante recibo datado e assinado; ou orientá-lo quanto à entrega.
Emitir autorização para confecção das novas placas.
Orientar qual é o procedimento para colocação das placas/tarjetas e lacrá-las.
Orientar o usuário quanto ao pagamento do DPVAT e do IPVA.
Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
DENATRAN - Primeiro Registro 25
Capítulo 3 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
– Finalidade
Efetuar o registro da transferência de propriedade do veículo, no cadastro do Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal - DETRAN e no RENAVAM, e expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRV original devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras, emendas ou ressalvas. Com firma do vendedor reconhecida por autenticidade e com a assinatura do "de acordo" do adquirente, esta conforme consta no seu documento de identidade;
Laudo de vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
Além da documentafào básica acima, serào exigidos outros documentos, dependendo do mecanismo que originou a transferência:
Venda direta entre as partes Vendedor Pessoa Física
Reconhecimento da firma do tabelião no caso de documento com reconhecimento de firma feito em outro município.
Vendedor Pessoa Jurídica (direito privado)
Cópia autenticada do Contrato Social atualizado, ou outro documento equivalente constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário do CRV vender o veículo (dispensado caso o Tabelião reconheça que o mesmo assina em nome da pessoa jurídica).
Nota fiscal modelo 1 ou 1A, usadas por empresas que comercializam veículos.
Cópia da sentença de reintegração de posse, se for o caso.
Certidão Negativa de Débitos - CND do INSS e SRF, caso valor da transação ultrapasse o estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social. Consultar www.inss.gov.br
Reconhecimento da firma do tabelião no caso de documento com reconhecimento de firma feito em outro município.
Leilão
Leilão Judicial
Carta de arrematação assinada por Juiz.
Outros
Cópia do Edital ou Ata do Leilão.
Certidão de arremate (fornecida pelo leiloeiro).
Nota Fiscal do leiloeiro.
Recibo do leiloeiro.
Termo judicial comprovando a posse ou termo de devolução amigável, conforme o caso.
DENATRAN - Transferência de Propriedade 26
Determinação judicial
Documento judicial que determine a venda ou registro do veículo.
Doação
Doador ente privado
Termo de doação registrado em cartório contendo as firmas reconhecidas por autenticidade do doador e do donatário.
Doador ente público
Documento comprobatório da doação, com comprovação de que o signatário/doador possui poder para alienação de bens móveis.
Fusão, Cisão ou Incorporação
Termo de efetivação do ato constitutivo registrado no órgão competente.
Destinação de Mercadorias Apreendidas pela Receita Federal
Ato de destinação
Vendedor menor de idade
Autorização judicial
Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros:
Autorização do poder público concedente/Prefeitura
Para veículo de aluguel empregado no transporte de carga:
RNTRC
– Observações
Os veículos de aprendizagem veicular, transporte escolar, coletivo de passageiros, táxis e outros que façam o transporte remunerado de passageiros, quando transferidos, necessitam de autorização do poder público concedente.
Será cobrada multa de acordo com o artigo 233 do CTB, daquele proprietário/comprador que deixar de efetuar a transferência de propriedade no prazo de trinta (30) dias.
No caso de transferência por leilão o CRV pode estar com a Autorização para Transferência de Veículo sem estar preenchida.
– Legislação
Artigos 123 e 124 do CTB.
Resolução 714/88 do CONTRAN - Dispõe sobre o registro e a alienação de veículos automotores de fabricação nacional da Amazônia Ocidental.
Resolução 790/94 do CONTRAN - Dispõe sobre o registro e a alienação de veículos automotores das Areas Livres de Comércio.
Resolução 05/98 do CONTRAN - Dispõe sobre a vistoria de veículos.
Resolução 14/98- CONTRAN - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.
Resolução 35/98 do CONTRAN - Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar.
Resolução 87/99 do CONTRAN - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
Resolução 159/04 do CONTRAN - Estabelece procedimentos para o registro de contrato com cláusula de garantia real e anotação no Certificado de Registro de Veículos CRV e dá outras providências.
DENATRAN - Transferência de Propriedade 27
Portaria 100/02 do Ministério da Fazenda - Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados, ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Decreto-Lei 1455/76 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Decreto Federal 3048/99 - Trata da finalidade e dos princípios básicos da previdência social, dos beneficiários, dos benefícios (aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário- maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, abono anual).
Lei Estadual do IPVA
- Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior. No caso de veículo de outra UF imprimir o registro daquela base.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual, da BIN e da Base da outra UF, se for o caso, verificando se há restrições e débitos, o que impedirá que o processo de transferência seja acolhido.
No caso de veículo de outra UF, enviar a transação 206 (Prontuário entre UFs) para obter o aceite da baixa de registro do veículo no Estado de Origem. Neste momento o Estado de Origem do veículo verifica se há impedimentos que impeçam a troca de UF.
Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
No caso de veículo de outra UF, os débitos devem ser regularizados junto àquela.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Transferência identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Efetuar a transferência de propriedade do veículo na base estadual, observando a existência de algum gravame pesando sobre o veículo (Alienação fiduciária, arrendamento mercantil, benefício tributário, reserva de domínio, etc.).
Neste momento deve ser enviada a transação que indique à BIN, a transferência de propriedade do veículo. No caso de transferência com troca de UF, enviar a transação 204 (Transferência de UF). E no caso de transferência dentro do mesmo Estado, enviar a transação 203 (Aquisição de veículo).
Enviar a transação 227 (Solicita Autorização de Emissão CRV) ao Sistema RENAVAM.
Imprimir o CRV/CRLV, ou orientar quando e como será feita a impressão.
Entregar o documento impresso ao usuário, devidamente identificado, mediante recibo datado e assinado; ou orientá-lo quanto à entrega.
Se a transferência implicar em mudança para placa única, mudança de município ou mudança de categoria, devem ser providenciadas novas placas e/ou tarjetas. Nestes casos, emitir autorização para confecção das novas placas e orientar procedimento para colocação de lacre.
Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
DENATRAN - Transferência de Propriedade 28
Capítulo 4 - ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS
– Finalidade
Autorizar a alteração de características do veículo, e registrá-la no cadastro do Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal - DETRAN e no RENAVAM.
As alterações podem ser:
Espécie
Tipo
Carroçaria ou Monobloco
Combustível
Modelo/versão
Cor
Capacidade, potência ou cilindradas
Eixo suplementar
Estrutura do veículo
Sistemas de segurança
– Documentação básica
Autorização
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal com indicação da alteração e/ou alterações a serem promovidas/feitas;
Laudo de Vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ.
Registro da Alteração
Básicos
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
Laudo de Vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
CRV original.
Além da documentafào básica acima, conforme o caso, serào exigidos outros documentos:
Para mudança de Cor
Nota Fiscal de Prestação de Serviços, e/ou Declaração do Responsável pelo serviço com assinatura reconhecida.
Para mudança de Combustível com ou sem troca do motor
CSV;
Nota Fiscal do motor, e/ou dos Componentes utilizados;
Nota Fiscal de Prestação de Serviços, e/ou Declaração do Responsável pela troca dos Componentes com assinatura reconhecida.
DENATRAN - Alteração de Características 29
Para veículo de aluguel empregado no transporte de carga:
RNTRC
– Observações
Somente será aceito por este órgão como comprovante de peças e componentes usados de veículos, notas fiscais emitidas por estabelecimentos comerciais credenciados junto aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos órgãos ou Distrito Federal, conforme previsto no inciso 4º do Artigo 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN.
Quando o veículo for apresentado para transferência de UF e estiver com característica alterada, o DETRAN da UF de destino não consegue efetuar a autorização prévia no SISCSV, pois o veículo é de outra jurisdição. Neste caso, deve ser efetuada vistoria lacrada e enviada ao DETRAN da UF de origem do veículo para que autorize no SISCSV a inspeção. Após o proprietário comparecer na ITL e fazer a inspeção, apresenta o CSV no DETRAN de destino, que efetuará a transferência do veículo para sua base, validará a autorização e registrará a alteração de característica.
– Legislação
Artigos 98 ao 107, 109, 110, 111 do CTB.
Artigo 1º inciso 4 da Resolução 11/98 do CONTRAN - Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação.
Resolução 199/06 do CONTRAN - Estabelece critérios para registro ou a regularização da numeração dos motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.
Resolução 200/06 do CONTRAN - Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências.
Resolução 201/06 do CONTRAN - Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Resolução 210/06 do CONTRAN - Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
Portaria 47/98 do DENATRAN - Estabelece os procedimentos à concessão do código de marca-modelo-versão de veículos do RENAVAM e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito.
Portaria 23/94 do extinto DNC - Departamento Nacional de Combustíveis - proíbe o consumo de óleo diesel em veículos automotores de passageiros de carga e de uso misto com capacidade inferior a 1000 kg.
– Procedimentos
Autorização
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Verificar se a alteração desejada é permitida pela legislação acima mencionada e, ainda, se as alterações propostas implicam em nova classificação do veículo quanto à espécie, tipo e marca/modelo, as quais devem ser executadas por empresas com código de marca homologada junto ao DENATRAN, o que deve ser informado ao requerente.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições, exceto furto/roubo, e busca e apreensão, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
DENATRAN - Alteração de Características 30
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir processo de Solicitação de Autorização para Alterar Características identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Se for o caso, autorizar, no sistema SISCSV, para que após feita a alteração, a ITL inspecione e emita o Certificado de Inspeção que será necessário para o registro da alteração no registro do veículo.
Orientar o procedimento, ou imprimir a Autorização para Alteração de Características e entregá-la ao solicitante.
Registro da alteração
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Verificar se a alteração desejada é permitida pela legislação acima mencionada e, ainda, se as alterações propostas implicam em nova classificação do veículo quanto à espécie, tipo e marca/modelo, as quais devem ser executadas por empresas com código de marca homologada junto ao DENATRAN, o que deve ser informado ao requerente.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Se for o caso, acessar o SISCSV e conferir o resultado da Inspeção feita pela ITL.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Alteração de Características identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Efetuar a alteração do registro do veículo na Base Estadual.
Quando há alteração de marca/modelo, deve ser enviada a transação 202 (Alteração de características) ao RENAVAM.
Enviar a transação 227 (Solicita Autorização de Emissão CRV) ao Sistema RENAVAM;
Imprimir o CRV/CRLV, ou orientar quando e como será feita a impressão.
Entregar o documento impresso ao usuário, devidamente identificado, mediante recibo datado e assinado; ou orientá-lo quanto à entrega.
Se houver necessidade de substituição de placas ou tarjetas, emitir autorização para confecção das novas placas e orientar procedimento para colocação de lacre.
DENATRAN - Alteração de Características 31
Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
DENATRAN - Alteração de Características 32
Capítulo 5 - MUDANÇA DE CATEGORIA
1 – Finalidade
Registrar a alteração da classificação do veículo quanto à sua categoria por solicitação de seu proprietário, e a conseqüente emissão do Certificado de Registro de Veículo/CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo/CRLV.
2 – Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRV original;
Laudo de Vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
Além da documentafào básica acima, conforme o caso, serào exigidos outros documentos:
Veículos de transporte de passageiro, de Particular para Aluguel ou de Aluguel para Particular
Autorização do Poder Público concedente.
Mudança de Aprendizagem para Particular ou de Particular para Aprendizagem
Autorização do setor de habilitação do DETRAN (Controladoria);
CSV
3 – Legislação
Artigos 123 e 135 do CTB.
Artigos 96 inciso III, 120 inciso I, e 122 inciso II, do CTB.
Resolução 05/98 do CONTRAN - Dispõe sobre a vistoria de veículos.
Resolução 14/98 do CONTRAN - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.
Resolução 45/98 do CONTRAN - Estabelece o sistema de placas de identificação de veículos, disciplinado pelos artigos 115 e 221 do CTB.
Alteração da categoria Particular para Aluguel
Artigo 117 do CTB.
Portaria 11/2006 - DENATRAN - Registro veículo na categoria aluguel, quando proprietário for autorizado pelo poder público para exercer o serviço remunerado de transporte de carga.
Regulamento do IPVA.
Alteração da categoria Aluguel para Particular
Regulamento do IPVA.
Alteração da categoria Particular para Aprendizagem
Artigo 154 do CTB.
Resolução 74/98 do CONTRAN - Regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e processo de habilitação de condutores.
DENATRAN - Mudança de Categoria 33
Resolução 168/04 do CONTRAN - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros:
Autorização do poder público concedente/Prefeitura
Para veículo de aluguel empregado no transporte de carga:
RNTRC
4 – Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Verificar se a alteração desejada é permitida pela legislação acima mencionada.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Alteração de Categoria identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Efetuar a alteração da categoria do veículo na Base Estadual.
Enviar a transação 227 (Solicita Autorização de Emissão CRV) ao Sistema RENAVAM.
Imprimir o CRV/CRLV, ou orientar quando e como será feita a impressão.
Entregar o documento impresso ao usuário, devidamente identificado, mediante recibo datado e assinado; ou orientá-lo quanto à entrega.
Informar ao usuário da necessidade de substituição de placas ou tarjetas.
Emitir autorização para confecção das novas placas e orientar procedimento para colocação de lacre.
Recolher a placa anterior e inutilizá-la.
Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
DENATRAN - Mudança de Categoria 34
Capítulo 6 - MUDANÇA DE MUNICÍPIO
– Finalidade
Registrar a mudança de município do veículo, com ou sem troca de UF.
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRV original;
Laudo de vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
Além da documentafào básica acima, conforme o caso, serào exigidos outros documentos:
Veículos de transporte de passageiro, registrados na categoria aluguel:
Autorização do Poder Público concedente.
Para veículo de aluguel empregado no transporte de carga:
RNTRC
– Observações
Somente é aceita a solicitação de troca de município, oriundo de outra Unidade da Federação, de veículo devidamente licenciado no exercício.
– Legislação
Artigos 120, 123, 124 e 128 do CTB.
Resolução 664/86 do CONTRAN - Dispõe sobre os modelos dos documentos de registro e licenciamento de veículos e dá outras providências.
Resolução 714/88 do CONTRAN - Dispõe sobre o registro e a alienação de veículos automotores de fabricação nacional, desinternados da Amazônia Ocidental.
Resolução 16/98 do CONTRAN - Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro - CRV e de Licenciamento de Veículos - CRLV.
Resolução 45/98 do CONTRAN - Estabelece sistema de placas de identificação de veículos.
Regulamento do IPVA.
- Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior. No caso de veículo de outra UF imprimir o registro daquela base.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual, da BIN e da Base da outra UF, se for o caso, verificando se há restrições e débitos, o que impedirá que o processo de transferência seja acolhido.
No caso de veículo de outra UF, enviar a transação 206 (Prontuário entre UF) para obter o aceite da baixa de registro do veículo no Estado de Origem. Neste momento o Estado de Origem do veículo verifica se há impedimentos que impeçam a troca de UF, principalmente a quitação de débitos e demais obrigações do veículo, bem como a conformidade do licenciamento.
DENATRAN - Mudança de Município 35
Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
No caso de veículo de outra UF, os débitos devem ser regularizados junto àquela.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Troca de Município identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Efetuar a mudança do município de registro do veículo na Base Estadual.
Neste momento deve ser enviada a transação que indique à BIN, a transferência de município de registro do veículo. No caso de troca de UF, enviar a transação 204 (Transferência de UF). E, no caso de troca de município dentro do mesmo Estado, enviar a transação 202 (Alteração de Características).
Caso exista restrição judicial, solicitar cópia autenticada do ofício que originou a restrição, mantendo-o arquivado e oficiar ao Juízo de origem que o veículo está mudando de Estado.
Enviar a transação 227 (Solicita Autorização de Emissão CRV) ao Sistema RENAVAM.
Imprimir o CRV/CRLV, ou orientar quando e como será feita a impressão.
Entregar o documento impresso ao usuário, devidamente identificado, mediante recibo datado e assinado; ou orientá-lo quanto à entrega.
Informar ao usuário da necessidade de substituição de tarjetas.
Emitir autorização para confecção das novas tarjetas e orientar procedimento para colocação de lacre.
Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
DENATRAN - Mudança de Município 36
Capítulo 7 - ALTERAÇÃO DE DADOS DO
PROPRIETÁRIO
– Finalidade
Registrar a alteração de nome/razão social ou documentação do proprietário do veículo.
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRV original;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Laudo de Vistoria com decalque do chassi e motor;
Comprovante de residência ou equivalente;
Cópia da documentação que comprove a informação correta a ser alterada no registro do veículo.
– Observações
Caso a correção seja apenas no número da identidade do proprietário não serão emitidos novos CRV/CRLV, não sendo necessário, portanto, a retenção do CRV.
Caso a solicitação seja para alteração do CPF/CNPJ, verificar se não se trata de transferência de propriedade. Se for o caso, tratar conforme capítulo específico neste manual.
– Legislação
Alteração de Nome/Razão Social, RG e CPF/CNPJ
Não há normatização relacionada especificamente a este item.
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas, se for o caso.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Alteração de Informações do Proprietário identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Efetuar a alteração das informações do proprietário no registro da Base Estadual.
DENATRAN - Alteração de dados do proprietário 37
Em havendo a alteração de CPF/CNPJ, enviar a transação 203 (Aquisição de Veículo) ao Sistema RENAVAM informando a alteração.
Se for o caso, enviar a transação 227 (Solicita Autorização de Emissão CRV) ao Sistema RENAVAM.
Caso seja pertinente, imprimir o CRV/CRLV, ou orientar quando e como será feita a impressão.
Se houver impressão do CRV/CRLV, entregar o documento impresso ao usuário, devidamente identificado, mediante recibo datado e assinado; ou orientá-lo quanto à entrega.
Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
DENATRAN - Alteração de dados do proprietário 38
Capítulo 8 - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
– Finalidade
Registrar a atualização de endereço do proprietário do veículo.
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
– Observações
A simples atualização de endereço não incorre na expedição de novo CRV/ CRLV.
Alteração de endereço em que há mudança de município de registro deve ser observado o que consta em capítulo específico deste manual.
– Legislação
Alteração de endereço residencial
Art. 123 inciso II do CTB
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Atualização de Endereço identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Efetuar a atualização do endereço no registro da Base Estadual.
Enviar ao Sistema RENAVAM, a transação 230 (Atualiza Endereços).
DENATRAN - Atualização de Endereço 39
Capítulo 9 - BAIXA DE VEÍCULO
– Finalidade
Efetivar a baixa do registro do veículo da Base Estadual do DETRAN e do RENAVAM.
– Documentação básica
Baixa
Baixa para outro País
Requerimento assinado pelo responsável conforme documento de identidade apresentado;
Cópia (frente e verso) do CRV do veículo;
Cópia autenticada do Comprovante de Exportação;
Instrumento de Liberação/Baixa de gravame, se for o caso;
Taxas/Impostos de acordo com as normas estaduais vigentes.
Baixa definitiva
Requerimento do proprietário e/ ou de seu representante legal, declarando ter ciência de que uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação, segundo os termos do Artigo 4º da Resolução 11/98 do CONTRAN;
CRV original;
CRLV atual quitado;
Laudo Pericial;
Recolhimento da parte/peça do chassi com a numeração de identificação (recorte);
Devolução das placas e plaquetas;
Instrumento de Liberação/Baixa de gravame, se for o caso;
Taxas/Impostos de acordo com as normas estaduais vigentes.
Além da documentafào básica acima, conforme o caso, serào exigidos outros documentos:
Veículo Irrecuperável / Perda Total
Declaração da Ocorrência do Sinistro/Boletim de Ocorrência de Acidente.
Baixa solicitada por Órgão do SNT
Solicitação de baixa.
– Observações
A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
A baixa do registro de veículos poderá ser requerida:
Pelo Proprietário;
Pela Autoridade Policial, no caso de Veículo abandonado;
Pela Autoridade aduaneira, quando o Veículo sair do Território Brasileiro;
Pelo Leiloeiro, quando o Veículo for alienado por seu intermédio;
Pela Seguradora que haja efetuada a indenização do Veículo Segurado (Decreto nº.1305/94, parágrafo 5º do Artigo 1º);
Por Órgão integrando do SNT, segundo os procedimentos constantes na Resolução 11/98 do CONTRAN e alterações.
DENATRAN - Baixa de Veículo 40
– Legislação
Baixa definitiva
Art. 126, 127 e 240 do CTB.
Resolução 11/98 do CONTRAN - Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação.
Resolução 179/05 do CONTRAN - Altera a Resolução 11/98.
Baixa para outro País
Artigo 119 do CTB
Instrução Normativa SRF nº28 de 27/04/1994.
- Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual, e da BIN, arquivando-os para ficar documentada a situação cadastral.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições de furto/roubo e busca e apreensão, realizar os procedimentos cabíveis para o caso.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Colher a assinatura do usuário no requerimento, quando necessário.
Abrir o processo de Baixa de Veículo, identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Se a baixa for indeferida, devolver os documentos ao usuário mediante recibo, orientando para que providencie a regularização de acordo com o motivo do indeferimento.
A baixa somente será efetivada após a prévia quitação de débitos vencidos sobre o veículo, inclusive multas.
No caso de baixa com débitos, enviar comunicação aos Órgãos responsáveis para que sejam inscritos em Divida Ativa.
Efetuar a baixa do veículo na Base Estadual.
Neste momento deve ser enviada a BIN, a transação 205 (Baixa de Veículo).
Recolher as placas do veículo e inutilizá-las.
Decalcar o número do chassi apresentado.
Destruir as partes recolhidas do veículo.
Emitir Certidão de baixa de veículo.
DENATRAN - Baixa de Veículo 41
Capítulo 10 - VEÍCULO DE COLEÇÃO
– Finalidade
Efetuar o registro de veículo de coleção no cadastro do Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal - DETRAN e no RENAVAM, e expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRV original;
Laudo de vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
– Observações
Para que seja registrado nesta categoria, o veículo deverá ter sido fabricado há mais de 30 (trinta) anos, conservar suas características originais de fabricação e integrar uma coleção.
A placa do veículo de coleção terá fundo preto e caracteres da cor cinza, permanecendo os mesmo identificadores alfanuméricos do registro anterior.
– Legislação
Resolução 56/98 do CONTRAN - Disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção.
Resolução 127/01 do CONTRAN - Altera o inciso I do artigo 1º da Resolução 56/98 do CONTRAN, e substitui o seu anexo.
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir os registros da Base Estadual, e da BIN, arquivando-os para ficar documentada a situação anterior.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições e débitos, o que impedirá que o processo seja acolhido.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de correspondente:
Dependendo do caso, o processo a ser executado pode ser o de transferência ou de alteração de características.
O veículo deve ser registrado na espécie de código 07 (Coleção).
Devem ser providenciadas novas placas e/ou tarjetas. Nestes casos, emitir autorização para confecção das novas placas e orientar procedimento para colocação de lacre.
Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
DENATRAN - Veículo de Coleção 42
Capítulo 11 - DUPLICIDADE DE CHASSI
– Finalidade
Identificar e bloquear o registro do veículo dublê.
– Documentação básica
Cópia dos processos de transferências e primeiro registro;
Cadeia dominial;
Perícia técnica;
Ficha de Montagem fornecida pelo fabricante;
CRV original;
Laudo de Vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
– Observações
O DETRAN que identificou a duplicidade deve certificar-se através de consulta prévia à Base Estadual do DETRAN da outra UF e à Base Nacional com vistas a descartar eventuais erros cadastrais, e somente então deve adotar os procedimentos aqui descritos.
Nos casos de duplicidade de chassi e placa, o procedimento é o mesmo de chassi.
No caso de veículo com ocorrência de furto/roubo em outra UF é necessário, além de comprovar sua originalidade, que a cadeia dominial do veículo demonstre que o mesmo já estava registrado no Estado antes da data de ocorrência do furto/roubo.
– Legislação
Artigos 114 do CTB.
Resolução 24/98 do CONTRAN - Estabelece o critério de identificação de veículos a que se refere o artigo 114 do CTB.
Portaria 203/99 do DENATRAN - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos DETRANs nos casos de ocorrência de duplicidade de chassi.
– Procedimentos
DETRAN que identificou a duplicidade:
O DETRAN que identificou a duplicidade deverá encaminhar comunicação devidamente fundamentada ao DETRAN da UF onde se encontra o outro veículo com o chassi em duplicidade. Esta comunicação deve ser instruída com a documentação acima descrita.
DETRAN que recebeu a comunicação:
Estes procedimentos devem ser executados no prazo máximo de 60 dias.
Acrescentar no cadastro da Base Estadual e na BIN ao final do chassi, os caracteres "DB".
Bloquear o cadastro do veículo na Base Estadual e na BIN com restrição Administrativa no veículo suspeito.
Efetuar o levantamento dos processos que originaram a transferência do veiculo suspeito.
Solicitar ao proprietário que está de posse do veículo suspeito, que o encaminhe para Perícia Técnica.
DENATRAN - Duplicidade de Chassi 43
Sendo identificado que houve adulteração de chassi, o veículo e toda documentação deverá ser encaminhada à Delegacia de Furtos de Veículo para instauração de processo.
DETRAN que registrou furto para o veículo não original:
Em sendo identificada que a ocorrência de furto ou roubo é do veículo não original, o DETRAN que identificou a duplicidade encaminhará comunicação devidamente fundamentada ao DETRAN da UF que efetuou o registro da ocorrência na BIN que providenciará, através das respectivas delegacias, a necessária alteração da ocorrência.
DENATRAN - Duplicidade de Chassi 44
Capítulo 12 - LICENCIAMENTO ANUAL
– Finalidade
Renovar o Licenciamento Anual do veículo após cumprimento das exigências legais e comprovação dos requisitos estabelecidos, expedindo-se, conseqüentemente, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
Além da documentafào básica acima, serào exigidos:
Para veículos movidos a Gás Natural Veicular
Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros:
Autorização do poder público concedente/Prefeitura
Para veículo de aluguel empregado no transporte de carga:
RNTRC
– Observações
Os procedimentos para a expedição anual do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) são diferenciados em cada Estado. Portanto verifique os procedimentos relativos ao Estado de registro do seu veículo.
– Legislação
Artigos 130 ao 135 do CTB.
Resolução 664/86 do CONTRAN e suas alterações - Dispõe sobre os modelos dos documentos de registro e licenciamento de veículos e dá outras providências.
Resolução 13/98 do CONTRAN - Dispõe sobre documentos de porte obrigatório.
Resolução 16/98 do CONTRAN - Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro - CRV e de Licenciamento de Veículos - CRLV
Resolução 149/03, artigo 11 - Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator.
Portaria 11/06 do DENATRAN - Estabelece que os Órgãos e Entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente poderão registrar o veículo na categoria de aluguel atribuindo-lhe placa vermelha quando o seu proprietário ou arrendatário for autorizado pelo poder público competente para exercer o serviço remunerado de transporte de carga.
Portaria 203/02 do INMETRO - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular.
Lei Estadual do IPVA
DENATRAN - Licenciamento Anual 45
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação quando apresentada.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições e débitos, o que impedirá que o processo de licenciamento seja acolhido.
Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
No caso de veículos movidos a Gás Natural Veicular:
Registrar no cadastro da Base Estadual, o número do CSV, sua data de emissão e Órgão emissor;
Imprimir o CRLV, ou orientar quando e como será feita a impressão.
Entregar o documento impresso ao usuário, devidamente identificado, mediante recibo datado e assinado; ou orientá-lo quanto à entrega.
Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
DENATRAN - Licenciamento Anual 46
Capítulo 13 - 2ª VIA DO CRV OU DO CRLV
– Finalidade
Expedir a segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), devido a extravio, furto, dilaceração ou rasura.
– Documentação básica
Em caso de 2ª via do CRV:
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRLV original;
Laudo de Vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
Além da documentafào básica acima, conforme o caso, serào exigidos outros documentos:
Por extravio
Declaração de extravio firmada pelo proprietário (com firma reconhecida) e/ou BO (Boletim de Ocorrência Policial) registrado pelo proprietário, ou sua cópia autenticada;
Se constar Comunicação de Venda no sistema, apresentar requerimento com as firmas do adquirente e do vendedor, ambas reconhecidas por autenticidade, solicitando 2ªvia do CRV.
Por furto
Declaração de furto firmada pelo proprietário (com firma reconhecida) e/ou BO (Boletim de Ocorrência Policial) registrado pelo proprietário, ou sua cópia autenticada;
Se constar Comunicação de Venda no sistema, apresentar requerimento com as firmas do adquirente e do vendedor, ambas reconhecidas por autenticidade, solicitando 2ªvia do CRV.
Por rasura ou dilaceração
CRV anterior (e CRLV se for o caso).
Em caso de existência de Comunicação de Venda COM desistência da venda
Cópia autenticada da cópia do documento que deu lastro à Comunicação de Venda;
Requerimento com as firmas do comprador e do vendedor, ambas reconhecidas por autenticidade, solicitando 2ªvia do CRV e a desistência da Comunicação de Venda.
Em caso de 2ª via do CRLV:
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
– Observações
A segunda via será sempre a "cópia fiel da 1ª via", ou seja, a reprodução exata do documento (CRV/CRLV) expedida anteriormente.
Quando o processo for de solicitação de 2ª via do CRV, é emitido, também, o CRLV.
No caso de solicitação de 2ª via de CRV e de existência de Arrendamento, o requerimento deve ser apresentado, com firma reconhecida, pelo arrendante ou seu procurador legal, neste caso mediante apresentação de um instrumento de procuração, e não pelo arrendatário.
DENATRAN - 2ª via do CRV ou do CRLV 47
Se constar Comunicação de Venda no sistema, a transferência será efetuada mantendo-se a mesma data e proprietário comprador, informados quando da comunicação efetuada com a cópia da primeira via do CRV.
– Legislação
Artigos 124, 130 ao 135 do CTB.
Resolução 664/86 do CONTRAN e suas alterações - Dispõe sobre os modelos dos documentos de registro e licenciamento de veículos e dá outras providências.
Resolução 802/95 do CONTRAN - Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Resolução 664/86.
Resolução 13/98 do CONTRAN - Dispõe sobre documentos de porte obrigatório.
Resolução 16/98 do CONTRAN - Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro - CRV e de Licenciamento de Veículos - CRLV
Resolução 149/03, artigo 11 - Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator.
Lei Estadual do IPVA
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
No caso de desistência da venda e conseqüente cancelamento da comunicação de venda, deve ser observada se ocorreu baixa de pontuação ou emissão de CNH liberada pela baixa da pontuação.
Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Emissão de Segunda Via, identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Enviar a transação 227 (Solicita Autorização de Emissão CRV) ao Sistema RENAVAM.
Imprimir o CRV/CRLV, ou orientar quando e como será feita a impressão.
Entregar o documento impresso ao usuário, devidamente identificado, mediante recibo datado e assinado; ou orientá-lo quanto à entrega.
Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
DENATRAN - 2ª via do CRV ou do CRLV 48
Capítulo 14 - GRAVAME FINANCEIRO
– Finalidade
Efetuar o registro da inclusão ou exclusão de restrição à venda por existência de gravame financeiro.
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRV original;
Laudo de vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
Além da documentafào básica acima, conforme o caso, serào exigidos outros documentos:
Inclusão de gravame (Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e Penhor Veicular):
Documento comprobatório da inscrição do gravame. No caso de Financeira vinculada ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), não há necessidade de apresentação do documento em papel, uma vez que o lançamento é feito eletronicamente;
Para pessoa jurídica de direito privado, apresentar certidão negativa de débito (CND), cuja validade é de 6 (seis) meses, se for o caso.
Inclusão de Penhor Veicular:
Instrumento Pignoratício Veicular (IPV) com firma reconhecida por autenticidade de ambas as partes, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor e comprovante do seguro de responsabilidade civil.
Inclusão de Comodato e Locação:
Contrato, contendo a identificação do veículo, firmado entre as partes com firma reconhecida por autenticidade de ambos, registrado em cartório de títulos e documentos. No caso de comodato, quando o comodatário for órgão oficial, será dispensado o reconhecimento de firma.
Exclusão de gravame (Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e Penhor Veicular):
Documento comprobatório da exclusão do gravame. No caso de Financeira vinculada ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), não há necessidade de apresentação do documento em papel, uma vez que o lançamento é feito eletronicamente.
Exclusão de Benefício Tributário:
O sistema informatizado exclui o gravame automaticamente por decurso de prazo. Quando o proprietário desejar a liberação em data anterior, deverá pagar o tributo dispensado, para tanto procurar a SRF e a SEFAZ, nesta ordem.
Exclusão de Comodato e Locação:
Termo de Quitação do Contrato ou distrato, com firma reconhecida por autenticidade, exceto em se tratando de veículos oficiais.
– Observações
A inclusão de Alienação Fiduciária somente é feita através do Sistema Nacional de Gravames.
DENATRAN - Gravame Financeiro 49
Nos casos de exclusão de gravame de arrendamento mercantil é feita a transferência da propriedade do arrendante para o arrendatário ou, se terceiro, deverá apresentar termo de não opção de compra assinado pelo arrendatário. Nestes casos, também observar os procedimentos referente ao processo de Transferência de Veículo.
No caso de exclusão de Reserva de Domínio, o documento comprobatório é o termo de Quitação assinado pelo vendedor, com firma reconhecida por autenticidade.
No caso de exclusão de Penhor Veicular, o documento comprobatório é o termo de Quitação do bem móvel, desde que averbado seu cancelamento do registro, na forma determinada pelo artigo 1.437, do Código Civil Brasileiro (CCB).
Os gravames financeiros aplicáveis aos veículos registrados nos Órgãos Executivos de Trânsito são:
Arrendamento é um contrato pelo qual uma empresa cede em locação a outrem um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de determinado preço e por um prazo determinado, sendo que o arrendatário tem a preferência da compra ao final do contrato.
Reserva de Domínio é venda feita sob contrato, cuja posse do bem se transmite desde logo ao referido adquirente, mas que só adquire a propriedade depois de haver quitado o contrato. Com o pagamento total consolida-se o domínio.
Alienação Fiduciária é o contrato mediante o qual o devedor fiduciário transfere ao credor fiduciário o domínio resolúvel de uma coisa móvel, em garantia de dívida assumida, que lhe será restituída depois de cumprida a obrigação, permanecendo o devedor com a posse do bem e colocando-se na posição de depositário. No caso de inadimplência o credor fiduciário poderá vender o bem para ser ressarcido dos prejuízos.
Penhor Veicular: Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
Benefício Tributário é a isenção de tributos sobre veículos zero km adquiridos por deficientes físicos, entidades filantrópicas ou beneficentes, ou para serem utilizados como táxi, ficando o veículo com a venda restrita por um período de tempo.
Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.
Locação é o contrato em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
– Legislação
Resolução 159/04 do CONTRAN - Estabelece procedimentos para o registro de contrato com cláusula de garantia real e anotação no Certificado de Registro de Veículos CRV e dá outras providências.
Portaria 14/03 do DENATRAN - Estabelece e padroniza procedimentos referentes ao registro de Contratos de Alienação Fiduciária de veículos junto aos órgãos executivos de trânsito.
Decreto-Lei 911/69 - Alienação fiduciária em garantia
Lei Federal 8.989/95 e suas alterações - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Decreto Federal 3048/99 (artigo 257) - Estabelece a exigência da CND nos casos de Gravame de veículo de pessoa jurídica com valor estipulado por portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Lei Federal 10.406/02 - Código Civil Brasileiro.
DENATRAN - Gravame Financeiro 50
Resolução 1417/06 da ANTT - Fixa procedimentos para utilização de ônibus de terceiros por empresas permissionárias dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Consultar a base SNG, verificando a situação cadastral do veículo. Imprimir a consulta e arquivá-la documentando a situação.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Inclusão ou de Liberação de Restrição Financeira, identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Efetuar a inclusão ou exclusão do gravame no registro da Base Estadual e na BIN, através da Transação 202.
Enviar a transação 227 (Solicita Autorização de Emissão CRV) ao Sistema RENAVAM.
Caso seja pertinente, imprimir o CRV/CRLV, ou orientar quando e como será feita a impressão.
Se houver impressão do CRV/CRLV, entregar o documento impresso ao usuário, devidamente identificado, mediante recibo datado e assinado; ou orientá-lo quanto à entrega.
Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
DENATRAN - Gravame Financeiro 51
Capítulo 15 - COMUNICAÇÃO DE VENDA
– Finalidade
Comunicar a venda do veículo ao Órgão Executivo de Trânsito (DETRAN).
– Documentação básica
Cópia legível e autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras, emendas ou ressalvas. Com firma do vendedor reconhecida por autenticidade e com a assinatura do "de acordo" do adquirente.
– Observações
Ao ser registrada a Comunicação de Venda, a pontuação atribuída pelo cometimento de eventuais infrações de trânsito, posteriores à data da venda, é transferida automaticamente para carteira de habilitação do novo proprietário. A responsabilidade dos débitos e obrigações passa a ser do comprador. Além disso, as eventuais novas notificações por infração de trânsito serão enviadas para o endereço informado na Comunicação de Venda.
Qualquer alteração no registro do veículo fica bloqueada até o registro da transferência, porém este bloqueio não impede a transferência.
A transferência do veículo só poderá ser feita para o CPF/CNPJ do proprietário indicado neste registro.
– Legislação
Artigo 134 do CTB
Resolução 664/86 do CONTRAN e alterações - Dispõe sobre os modelos dos documentos de registro e licenciamento de veículos e dá outras providências.
Resolução 16/98 do CONTRAN - Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro - CRV e de Licenciamento de Veículos - CRLV.
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Efetuar o registro da Comunicação da Venda na cadastro da Base Estadual.
Neste momento deve ser enviada ao Sistema RENAVAM, a transação 231 (Registra Comunicação de Venda).
Observar que no caso de desistência da venda e a devida solicitação por parte de ambas as partes, além de efetuar a exclusão da Comunicação de Venda da Base Estadual, é necessário que seja enviada ao Sistema RENAVAM a transação 232 (Cancela Comunicação de Venda).
Entregar ao requerente o Comprovante de Comunicação de Venda.
DENATRAN - Comunicação de Venda 52
Capítulo 16 - BLOQUEIOS E RESTRIÇÕES
– Finalidade
Incluir ou excluir bloqueios ou restrições em veículo registrado na Base Estadual do Órgão Executivo de Trânsito e na BIN.
– Documentação básica
Conforme o caso, serào exigidos os documentos:
Inclusão de Restrição Administrativa:
Ofício da Instituição solicitante ou mediante confirmação de irregularidade apurada pelo DETRAN.
Inclusão de Restrição Judicial:
Ordem judicial original, ou copia autenticada, determinando a inclusão do bloqueio.
Exclusão de Restrição Administrativa:
Ofício da Instituição solicitante ou conclusão de processo administrativo;
Apresentação de Certificado de Segurança Veicular emitido por ITL, acreditada pelo INMETRO e credenciada pelo DENATRAN, devidamente autorizado no SISCSV, no caso de restrição motivada pela Resolução 200/06 do CONTRAN.
Exclusão de Restrição Judicial:
Ordem judicial original, ou cópia autenticada, determinando o cancelamento da restrição judicial.
– Observações
Pode haver mais de uma restrição administrativa e/ou judicial para um mesmo veículo.
O Órgão Executivo de Trânsito não inclui e nem exclui bloqueio devido a furto ou roubo do veículo. Deve-se orientar ao usuário para que registre o fato ou solicite a baixa na Delegacia de Furtos e Roubo de Veículos - DFRV.
– Legislação
Restrição Administrativa
Resolução 201/06 do CONTRAN - Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Lei Federal 9532/97 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF nº264/2002.
Restrição Judicial
Lei 5869 de 11/01/73 - CPC, onde constam diversos artigos sobre o tema, em especial os de números 612, 613, 659 e 685.
- Procedimentos
Inclusão de Restrição Administrativa:
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Incluir a restrição administrativa baseada nos dados constantes no ofício ou requerimento.
DENATRAN - Bloqueios e Restrições 53
Neste momento deve ser enviada ao Sistema RENAVAM, a transação 202 (Alteração de Características) contendo a restrição administrativa no grupo de restrições atuais do veículo.
Caso o requerente seja um órgão oficial, emitir uma certidão e, juntamente com ofício, informar do cumprimento da solicitação.
Inclusão de Restrição Judicial:
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Incluir a restrição judicial baseada nos dados constantes no ofício ou requerimento.
Neste momento deve ser enviada ao Sistema RENAVAM, a transação 202 (Alteração de Características) contendo a restrição judicial no grupo de restrições atuais do veículo.
Emitir a certidão para comprovar o cumprimento da ordem, sendo a mesma encaminhada ao juiz via oficial de justiça (se foi o mesmo que trouxe o ofício) ou via correio anexada a um ofício do DETRAN, mencionando o número do processo e do ofício recebido, informando o cumprimento da ordem.
Exclusão de Restrição Administrativa:
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
No caso de transferência de propriedade de veículo gravado com restrição administrativa da SRF ou INSS, comunicar o órgão correspondente sobre a retirada da restrição e transferência do bem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Liberar/baixar a restrição administrativa baseada nos dados constantes no ofício ou requerimento.
Neste momento deve ser enviada ao Sistema RENAVAM, a transação 202 (Alteração de Características) contendo o novo grupo de restrições que permanecem ou que não permanece nenhuma restrição para o veículo.
Caso o requerente seja um órgão oficial, emitir uma certidão e, juntamente com ofício, informar do cumprimento da solicitação.
Exclusão de Restrição Judicial:
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Liberar/baixar a restrição judicial baseada nos dados constantes no ofício ou requerimento.
Neste momento deve ser enviada ao Sistema RENAVAM, a transação 202 (Alteração de Características) contendo o novo grupo de restrições que permanecem ou que não permanece nenhuma restrição para o veículo.
Emitir a certidão para comprovar o cumprimento da ordem, sendo a mesma encaminhada ao juiz via oficial de justiça (se foi o mesmo que trouxe o ofício) ou via correio anexada a um ofício do DETRAN, mencionando o número do processo e do ofício recebido, informando o cumprimento da ordem.
Não sendo a ordem de baixa/liberação do mesmo juízo que determinou a inclusão, oficiar este.
DENATRAN - Bloqueios e Restrições 54
Capítulo 17 - PLACAS ESPECIAIS
– Finalidade
Regular o uso de Placa de Experiência/ Fabricante para estabelecimento que executa reformas ou recuperação de veículos, bem como aquele que compra, vende ou desmonta veículos, sejam eles usados ou não. Aplicável também para empresa Fabricante, ou Montadora de veículos automotores ou de pneumáticos, a fim de permitir-lhes testes em via pública.
– Documentação básica
Requerimento da Empresa;
Cópia do Contrato Social identificando o requerente;
Cópia do Alvará de regularização da empresa, emitido pelo Órgão Público concedente, com validade para o exercício;
Cópia da Apólice de Seguro em dia;
Cópia do CNPJ;
Livro de Controle com no mínimo 50 páginas numeradas tipograficamente (específico, ou tipo ata), e/ou sistema de controle eletrônico para o registro de movimento de entrada e saída de veículos.
– Observações
Se a placa especial for utilizada sobre a placa original do veículo, é dispensado o seguro específico através da Apólice, sendo válido o DPVAT do veículo.
A não renovação da licença anual implica no cancelamento e recolhimento pelo DETRAN da placa de experiência/ fabricante e documento de circulação.
Para a renovação anual da licença, é necessário apresentação do controle de uso das placas, referente ao exercício anterior.
Para a baixa, é necessário que seja entregue ao DETRAN do par de placas utilizadas.
– Legislação
Artigo 330 do CTB
Resolução 493/75 do CONTRAN - Regulamenta o uso de placas de experiência.
Resolução 793/94 do CONTRAN - Dispõe sobre o uso de placas de fabricante.
Resolução 60/98 do CONTRAN - Dispõe sobre a permissão de utilização de controle eletrônico para o registro do movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência pelos estabelecimentos constantes do artigo 330 do Código de Trânsito Brasileiro.
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Fornecimento, Renovação ou Baixa de Placas, identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Efetuar o registro das placas na Base Estadual.
Imprimir o CRV/CRLV ou a Licença de Placa de Experiência, ou de Placa de Fabricante.
DENATRAN - Placas Especiais 55
Entregar o documento emitido ao usuário devidamente identificado mediante recibo datado e assinado, bem como o "livro-ata".
Emitir autorização para confecção das placas, quando necessário.
Orientar o usuário sobre a renovação anual da Licença.
DENATRAN - Placas Especiais 56
Capítulo 18 - PLACA RESERVADA
– Finalidade
Regular o uso de Placas Reservadas em veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial.
– Documentação básica
Ofício do Órgão solicitante;
Cópia do CRV do veículo (a qual a placa ficará vinculada).
– Observações
O veículo deverá está registrado em nome de Órgão solicitante.
Nos casos de substituição de uma placa reservada por outra, a placa anterior deverá ser devolvida, ao Órgão de Trânsito, para destruição.
O veículo somente poderá usar placas particulares, obedecidos aos critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.
– Legislação
Artigo 116 do CTB
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Abrir o processo de Concessão de Placa Reservada identificando-o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo;
Efetuar o registro na Base Estadual da Placa Reservada.
Neste momento o sistema deve vincular a Placa Reservada com a Placa do Veículo.
Emitir a Concessão de Placa Reservada autorizando o uso da placa.
Oficiar ao Órgão requerente a concessão, anexando a Autorização para confecção e fixação das placas.
DENATRAN - Placa Reservada 57
Capítulo 19 - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO
– Finalidade
Fornecer autorização especial para que veículo novo, ou inacabado, possa efetuar o deslocamento entre a fábrica e a concessionária ou município de registro ou para encarroçamento.
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
Cópia da nota fiscal;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Cópia da CNH do condutor;
Decalque legível do chassi (VIN);
Comprovante de residência ou equivalente.
– Observações
Esta autorização somente deve ser fornecida se o veículo possuir pré-cadastro na BIN.
É vedada a expedição desta licença para veículo já registrado em qualquer unidade da federação, por qualquer motivo.
Essa licença é extensível ao veículo inacabado (chassi), do pátio do fabricante ou concessionária até o local do encarroçamento.
Possui validade de 15 (quinze) dias, a contar da data de emissão da nota fiscal, renovável por igual período.
– Legislação
Artigo132 do CTB.
Resolução 04/98 do CONTRAN - dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Emissão de Licença Especial de Trânsito, identificando-o com o número do protocolo e/ou chassi.
Revisar o processo.
Imprimir a Licença Especial de Trânsito.
Entregar o documento emitido ao usuário devidamente identificado mediante recibo datado e assinado.
DENATRAN - Autorização Especial de Trânsito 58
Capítulo 20 - LACRE DE PLACAS
– Finalidade
Lacrar a placa de identificação de veículo e que tenha tido o lacre violado, dilacerado, ou no caso de substituição de placa por interesse do proprietário.
– Documentação básica
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRLV original;
Laudo de Vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
– Observações
Após o primeiro registro os veículos devem ter sua placa traseira lacrada à estrutura, com lacre de uso exclusivo, em material sintético virgem (polietileno) ou metálico (chumbo). Estes devem possuir características de inviolabilidade e identificar o Órgão de Trânsito (UF) em sua face externa, permitindo a passagem do arame pelo seu interior.
É permitida a colocação do lacre caso o veículo tenha multas vencidas após a emissão do CRLV do exercício.
É recomendado que o veículo que tiver necessidade de colocação de lacre, em estando fora de sua UF de licenciamento, recoloque o lacre específico de sua UF de registro ao retornar. A justificativa reside no fato de que os lacres, na maioria dos Estados, possuem controle de numeração.
– Legislação
Artigos 115 e 230 inciso I do CTB.
Resolução 45/98 do CONTRAN - Estabelece sistema de placas de identificação de veículos.
Portaria 19/91 do DENATRAN - Dispõe sobre o novo sistema de placas de identificação
– Procedimentos
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições de furto/roubo e busca e apreensão, realizar os procedimentos cabíveis para o caso.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
DENATRAN - Lacre de Placas 59
Abrir o processo de Lacre de Placas, identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Verificar se a placa se encontra em condições de legibilidade e visibilidade.
Caso negativo, orientar a troca da placa (artigo 230, inciso VI, do CTB).
Recolher a placa, ou tarjeta antiga, se forem substituídas.
Lacrar a placa do veículo.
Se veículo registrado em outro Estado, orientar o usuário para substituir o lacre quando retornar ao Estado de registro.
DENATRAN - Lacre de Placas 60
Capítulo 21 - AUTORIZAÇÕES
– Finalidade
Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas
Emitir a Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas de veículo registrado no Estado ou outra Unidade da Federação.
Autorização para Transporte Escolar
Emitir a Autorização para Transporte Escolar prevista no artigo 136 do CTB.
– Documentação básica
Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRLV original;
Laudo de Vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente.
Além da documentafào básica acima, conforme o caso, serào exigidos outros documentos:
Em caso de Furto
Cópia do BO (Boletim de Ocorrência) ou documento que comprove o Registro de Furto na Delegacia.
Demais casos
Declaração do proprietário sobre o motivo da necessidade de confeccionar nova placa.
Autorização para Transporte Escolar
Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
CRLV original;
Laudo de Vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
Documento de identidade do proprietário;
CIC ou CNPJ;
Comprovante de residência ou equivalente;
Comprovante de vinculação do veículo junto ao Poder Público concedente;
Comprovante de que o veículo foi submetido à inspeção de segurança, conforme disposto no inciso II do Art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
- Observações
Autorização para Transporte Escolar
A autorização do DETRAN tem a validade de 6 meses, conforme artigo 136 inciso II do CTB.
Quando o veículo for transferido ou houver alteração de informações do proprietário ou do veículo que constem na autorização, deve ser solicitada nova autorização.
DENATRAN - Autorizações 61
- Legislação
Autorização para Confecção de Placas
Resolução 45/98 do CONTRAN - Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos.
Autorização para Transporte Escolar
Artigos 136 a 139 do CTB
- Procedimentos
Autorização para Confecção de Placas
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições de furto/roubo e busca e apreensão, realizar os procedimentos cabíveis para o caso.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir recolhimento das taxas, caso houver incidência.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
Abrir o processo de Autorização para Confecção de Placas, identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Imprimir a Autorização para Confecção de Placas.
Entregar a autorização mediante recibo.
Orientar o usuário quanto ao lacre.
Se for o caso, recolher a placa anterior e inutilizá-la.
Autorização para Transporte Escolar
Receber, conferir e reter a documentação apresentada.
Imprimir o registro da Base Estadual arquivando-o para ficar documentada a situação anterior.
Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições que impeçam que o processo seja acolhido.
Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico deste manual.
Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
Conferir validade do comprovante do Poder Público concedente.
Conferir recolhimento das taxas, caso houver incidência.
Colher a assinatura do usuário no requerimento.
DENATRAN - Autorizações 62
Abrir o processo de Autorização para Transporte Escolar, identificando-o com o número do protocolo e/ou placa.
Revisar o processo.
Registrar na Base estadual o número da autorização, o Órgão Público concedente e a sua validade.
Imprimir a Autorização para Transporte Escolar.
Entregar a autorização mediante recibo.
DENATRAN - Autorizações 63
Capítulo 22 - ANEXO I – TRANSAÇÕES DO RENAVAM
Transação | Descrição |
200 | Captura informações do pré-cadastro |
201 | Primeiro registro |
202 | Alteração de características |
203 | Aquisição de veículo (Transferência na mesma UF) |
204 | Transferência de UF |
205 | Baixa de veículo |
206 | Prontuário eletrônico entre UFs |
207 | Cadastramento de veículo sem pré-cadastro |
208 | Correção de chassi |
209 | Correção de placa |
210 | Cancela o emplacamento |
211 | Transferência de UF - executada pelo DENATRAN |
212 | Correção de código RENAVAM |
224 | Transferência de UF - placa antiga |
226 | Prontuário eletrônico entre UFs - placa antiga |
227 | Autorização da BIN para Emissão de CRV |
228 | Cancela último Ciclo de emissão de CRV |
230 | Atualiza Endereços (proprietário e arrendatário - no mesmo município) |
231 | Comunicação de Venda |
232 | Cancela Comunicação de Venda |
233 | Informa alteração da BIN pelo DENATRAN |
301 | Sinalização de Alarme de Furto/Roubo (desativada) |
302 | Declaração de Furto/Roubo |
303 | Recuperação de veículo (Furto/Roubo) |
304 | Devolução de veículo (Furto/Roubo) |
305 | Cancelamento de ocorrência (Furto/Roubo) |
801 | Atualiza tabela de marca/modelo - executada pelo DENATRAN |
901 | Consulta por chassi (completa) |
902 | Consulta por placa única (completa) |
903 | Consulta pelo número do motor |
904 | Consulta pelo número da caixa de câmbio |
905 | Consulta por chassi (resumida) |
906 | Consulta por placa única (resumida) |
907 | Consulta Furto/Roubo por chassi |
908 | Consulta Furto/Roubo por placa |
909 | Consulta Furto/Roubo pelo número da ocorrência |
910 | Consulta pelo número do CPF/CNPJ |
911 | Consulta veículo em outra UF por chassi |
912 | Consulta veículo em outra UF por placa |
913 | Consulta pelo número do RENAVAM |
920 | Consulta Autenticidade do Código de Segurança CRV |
921 | Consulta Veículo - dados ampliados |
922 | Consulta endereços (proprietário e arrendatário) |
923 | Consulta Comunicação de Venda |
924 | Consulta Histórico de Autorizações de Emissão de CRV |
DENATRAN - Anexo I - Transações do RENAVAM 64
Transação | Descrição |
940 | Consulta veículo por placa e número RENAVAM (usada pelos Órgàos de Fiscalizafào) |
941 | Consulta Base Estadual por chassi (usada pelos Órgàos de Fiscalizafào) |
942 | Consulta Base Estadual por placa (usada pelos Órgàos de Fiscalizafào) |
DENATRAN - Anexo I - Transações do RENAVAM 65
Capítulo 23 - ANEXO II – PROCURAÇÃO PARTICULAR
OUTORGANTE (Proprietário do Veículo)
Nome (Completo): Identidade: Órgão Emissor: CPF/CNPJ: Endereço: Bairro: Cidade: UF: CEP:
OUTORGADO (Procurador)
Nome (Completo): Identidade: Órgão Emissor: CPF/CNPJ: Endereço: Bairro: Cidade: UF: CEP:
DADOS DO VEÍCULO
Placa: RENAVAM: Marca/Modelo: Chassi:
Com poderes de representação junto ao DETRAN/ com fins específicos para realizar os seguintes serviços: (Obrigatório especificar os serviços)
Podendo, para tanto, assinar, requerer, desistir, receber documentos, enfim tudo fazer e praticar o fiel cumprimento e desempenho do presente mandato.
, de de 200 . (Local)
Assinatura do Outorgante
Observações:
Reconhecer a firma do Outorgante (proprietário do veículo), em Cartório e Averbar a firma do Tabelião se for o caso.
Anexar cópias autenticadas da identidade e CPF do Outorgante e Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do Outorgado.
Apresentar originais e cópias de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do Outorgado (procurador).
Especificar o(s) serviço(s) a ser(em) solicitado(s) e não deixar espaço em branco.
DENATRAN - Anexo II - Procuração Particular 66
Atos relacionados
- Portaria/SAT Nº 2.702, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
- RESOLUÇÃO CFC Nº 1.698, DE 15 DE JUNHO DE 2023
- RESOLUÇÃO Nº 4.598, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
- RESOLUÇÃO Nº 5.698, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
- RESOLUÇÃO Nº 2.498, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994
- PORTARIA SUFIS Nº 1403 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
- PORTARIA SAF N.º 1606 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
- PORTARIA SAF N.º 1706 DE 17 DE MARÇO DE 2015
- PORTARIA Nº 1.806, DE 13 DE JUNHO DE 1985
- PORTARIA SUFIS Nº 1106 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
- RESOLUÇÃO Nº 6.098 DE 04 DE ABRIL DE 2001
- PORTARIA SAF N.º 1991 DE 01 DE MARÇO DE 2016