PORTARIA SAF N.º 1706 DE 17 DE MARÇO DE 2015

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010. Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 19.03.2015, pág. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1706 DE 17 DE MARÇO DE 2015
 
   

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.

InscriçãoCNPJ Empresa ComercialProcesso n.º Início do Benefício
86.588.96011.259.590/0001-98 MM RIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI E-04/007/508/201401/04/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2014.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Atos relacionados