Habilita pessoa jurídica ao REPNBL-Redes instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, no uso da competência prevista no inciso VI do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 3 de maio de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 3 de maio de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 10675.721108/2015-45, resolve:
Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica abaixo identificada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 2012.
Nome Empresarial: Algar Celular S/A |
CNPJ: 05.835.916/0001-85 |
Nome do Projeto: Projeto Ger4ção 3G - Uberlândia |
Nº da Portaria de Autorização do Projeto: Portaria nº 1.706, de 16 de abril de 2015, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações, publicada no DOU de 23 de abril de 2015, seção 1, pág. 43. |
Prazo Estimado do Projeto: 01/04/2015 a 30/12/2016. |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MAGALY SOUZA CARVALHO HAMADE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.