O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei: | Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Início do Benefício |
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| 78.432.454 | 09.257.198/0001-68 | GEORGE E SKLIAS IND. IMPORT E EXPORT DE TECIDOS EIRELI EPP | E-04/023/2218//2013 | 01/01/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de 01/01/2014. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2014 FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário Adjunto de Fiscalização |