O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o arts. 1.º, 2.º e 6.º do mencionado Decreto. | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Início do Benefício |
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| 78.628.049 | 10.451.845/0001-57 | MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA | E-04/007/2450/2014 | 01/10/2014
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Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 01/10/2014. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |