Portaria DRF/FOR nº 10, de 27 de fevereiro de 2018

I - gerir e executar as atividades de cadastro, de arrecadação, de controle, recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais e de fiscalização, referentes aos contribuintes domiciliados na respectiva jurisdição, ainda que decorrentes da execução de processos de trabalho aduaneiros executados pelas Alfândegas (ALFs) e Inspetorias da Receita Federal (IRFs);

II - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, como também, ao contribuinte e orientar sobre a aplicação da legislação tributária;

III - expedir, assinar e publicar atos, inclusive declaratórios executivos, avisos, editais e despachos, nos órgãos oficiais e na imprensa privada, necessários à formalização, no que couber relativo à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas, como também, expedir e assinar ofícios, memorandos e demais atos de comunicação oficial pertinentes às atividades executadas no Gabinete desta Delegacia, no limite de sua jurisdição;

IV - decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados.

V - decidir sobre pedidos de suspensão, redução e isenção de tributos, à exceção dos relativos ao reconhecimento e suspensão de imunidades;

VI - autorizar a habilitação de servidores subordinados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observados os respectivos perfis;

VII - determinar a averbação, nos órgãos de registro competentes, de bens e direitos arrolados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, assim como, autorizar o seu cancelamento e a sua substituição, a requerimento do sujeito passivo ou de ofício, nos termos das normas que estabelecem procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal.

I - assessorar ao titular desta Unidade, no que couber, quanto aos procedimentos necessários à boa e fiel gerência e execução das atividades de competência desta Unidade e do seu Dirigente, observado o preceituado pelo artigo 342 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.

II - expedir e assinar ofícios, memorandos e demais atos de comunicação oficial pertinentes às atividades executadas no âmbito de suas respectivas jurisdições, sem prejuízo da atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de expedir e assinar ofícios, memorandos e demais atos de comunicação oficial pertinentes aos procedimentos fiscais sob sua responsabilidade.

I - expedir e alterar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), observadas, no que couber, a norma estabelecida para a execução de procedimentos fiscais;

II – decidir, a pedido do sujeito passivo, sobre o cancelamento ou a reativação de declarações, no âmbito de sua competência.

III - prestar, no que couber, informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, como também, ao contribuinte e orientar sobre a aplicação da legislação tributária;

I - expedir e alterar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), observadas, no que couber, a norma estabelecida para a execução de procedimentos fiscais;

II – decidir, a pedido do sujeito passivo, sobre o cancelamento ou a reativação de declarações, no âmbito de sua competência;

III – decidir sobre a habilitação técnica da instituição bancária interessada em prestar serviço de arrecadação de receitas federais;

IV - aplicar penalidades aos agentes arrecadadores por irregularidades cometidas no desempenho das atividades contratadas com a RFB;

V - apreciar recursos, representações e aplicar o regimento disciplinar nos casos de irregularidades cometidas por agente arrecadador.

VI - prestar, no que couber, informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, como também, ao contribuinte e orientar sobre a aplicação da legislação tributária;

VII - decidir sobre pedidos de parcelamentos, bem como, reincluir e excluir contribuintes optantes dos parcelamentos especiais, nos casos previstos na legislação;

VIII - proceder, de ofício, à inscrição de contribuintes no Cadastro de Pessoa Física -CPF, e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ, nos casos previstos na legislação aplicável;

IX - decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de contribuintes nos cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB);

X – analisar e acompanhar, no âmbito desta Delegacia, as ações judiciais que impliquem apuração de crédito tributário, assim como, a execução do que nelas for decidido, salvo se houver pedido de habilitação do crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado;

XI - autorizar o levantamento e a conversão em renda de depósitos administrativos para garantia de débitos de receita da União;

I - expedir e alterar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), observadas, no que couber, a norma estabelecida para a execução de procedimentos fiscais;

II – decidir, a pedido do sujeito passivo, sobre o cancelamento ou a reativação de declarações, no âmbito de sua competência.

I - praticarem os atos administrativos concernentes às atividades relacionadas nos incisos I a XIV, do artigo 275, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 430, de 9 de outubro de 2017;

II - decidirem sobre pedidos de parcelamento;

III - decidirem sobre a expedição de certidões relativas a situação fiscal e cadastral do contribuinte;

IV - procederem à inscrição de ofício, no Cadastro de Pessoa Física - CPF e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ, nos casos previstos na legislação aplicável;

I - praticarem os atos administrativos concernentes às atividades relacionadas nos incisos I a VIII, X, XII e XIV do art. 275, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 430, de 9 de outubro de 2017;

II - decidirem sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte.

I - movimentar para o arquivo eletrônico de Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, para o arquivo físico da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Ceará, os processos e a documentação não processual afetos aos respectivos setores da Unidade, cuja fase corrente de utilização tenha-se encerrado, observados os prazos determinados pela legislação tributária e os prazos de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos;

II - requisitar o desarquivamento temporário de processos físicos ou eletrônicos.