PORTARIA SAF N.º 1694 DE 10 DE MARÇO DE 2015

Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.

 
Publicada no D.O.E. de 11.03.2015, pag. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Termo de Acordo
 
PORTARIA SAF N.º 1694 DE 10 DE MARÇO DE 2015
 
   Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

Inscrição

CNPJ

Empresa

Processo n.º

Data da Assinatura

92.022.463

07.206.816/0053-46

M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos

E-04/043/122//2014

26/03/2014

92.022.455

07.206.816/0052-65

M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos

E-04/043/123//2014

26/03/2014

92.022.447

07.206.816/0030-50

M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos

E-04/043/124//2014

26/03/2014

92.022.846

78.900.511/0001-57

Laticínios Latco LTDA

E-04/043/207//2014

16/05/2014

92.023.460

64.904.295/0028-23

Camil Alimentos S/A

E-04/043/283//2014

14/07/2014

92.023.710

15.508.522/0001-76

Mentor Importação e Distribuição de Alimentos LTDA

E-04/043/334//2014

11/08/2014

92.024.032

20.941.597/0004-29

Cooperativa Agropecuária de Ipanema LTDA

E-04/043/362//2014

29/08/2014

92.024.717

04.914.983/0001-22

Usina de Beneficiamento Paiolzinho LTDA- EPP

E-04/043/644//2014

17/10/2014

92.024.954

07.604.556/0006-40

Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A

E-04/079/4642//2014

24/10/2014

92.025.101

05.017.780/0043-55

Rio Branco Alimentos S/A

E-04/043/729//2014

30/10/2014

92.025.110

05.017.780/0044-36

Rio Branco Alimentos S/A

E-04/043/730//2014

30/10/2014

92.025.420

89.305.239/0005-07

Cooperativa dos Suinocultores de Encantado LTDA

E-04/079/5201//2014

04/12/2014

92.025.446

89.305.239/0024-70

Cooperativa dos Suinocultores de Encantado LTDA

E-04/079/5199//2014

12/12/2014

92.025.438

89.305.239/0001-83

Cooperativa dos Suinocultores de Encantado LTDA

E-04/079/5200//2014

12/12/2014

92.025.586

01.257.995/0028-53

Goiasminas Indústria de Laticínios LTDA

E-04/043/993//2014

22/12/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

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