O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1.º e 6.º do mencionado Decreto. | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Início do Benefício |
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| 79.920.371 | 17.816.340/0001-98 | JAGUAR COMÉRCIO DE IMPORTADOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA | E-04/007/1482/2013 | 01/07/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2013. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |