Portaria 1.848, de 29.10.08
(D O E nº 2.767, de 03.11.08) Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.848, de 29 de outubro de 2008.
Altera a Portaria Sefaz no 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos artigos 127, 499 e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art.1o São acrescentados os itens 72, 73, 74 e 75 ao Anexo Único da Portaria Sefaz no 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
72 | Inventário Inicial do Rebanho | Art. 94. § 4o, IV do RICMS |
73 | Requerimento de Crédito do ICMS Agricultura – RCIA | Art. 499 do RICMS |
74 | Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária – RCIP | Art. 499 do RICMS |
75 | Demonstrativo de Crédito Acumulado – DCA | Art. 499, § 8o do RICMS |
Art. 2oÉ revogada a Portaria Sefaz no 978, de 3 de junho de 2007.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário da Fazenda
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.