PORTARIA SAF N.º 1514 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

Publicada no D.O.E. de 09.09.2014, pag. 10

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição	CNPJ	Empresa Comercial	N.º do processo	Início do Benefício
77.581.057	05.762.204/0001-83	Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda.	E-04/016/589/2014	02/12/2013

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

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