O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/017090/2020; R E S O L V E : Art. 1º Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado: Razão Social: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA Inscrição Estadual: 77.581.057 CNPJ nº: 05.762.204/0001-83 Art. 2º Nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/01/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação). Art. 3º Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1º no regime tributário previsto na Lei 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria SAF 1514/2014 processo administrativo E-04/016.589/2014, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto 44.498/2013. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022 EDUARDO DOS SANTOS MELO
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