O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 13 da Resolução SEFAZ n.º 118, de 23 de janeiro de 2008, ou no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 16 da Resolução SEFAZ n.º 266, de 23 de dezembro de 2009, CONSIDERANDO o que consta no processo n.º E-04/079/1632/2013, R E S O L V E: Art. 1.º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria, ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir da data nele especificada. Art. 2.º A relação a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2013 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização ANEXO ÚNICO | CNPJ | Razão Social | IE | Nº da autorização | Data do início da autorização | | 04.206.050/0333-56 | TIM CELULAR SA | 77.238.182 | 21-2010/0059227-2 | 08/07/2013 |
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