O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8.º, com base no disposto no § 3.º do art. 4.º, ambos, da Resolução SEFAZ n.º 118, de 23 de janeiro de 2008, ou no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9.º, com base no disposto no §3.º do art. 5.º, ambos, da Resolução SEFAZ n.º 266, de 23 de dezembro de 2009, R E S O L V E: Art. 1.º O contribuinte mencionado no Anexo Único desta Portaria, fica descredenciado para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir da data nele especificada. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2013 SEVERINO POMPILHO DO REGO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização ANEXO ÚNICO | CNPJ | Razão Social | Inscrição Estadual | Nº da autorização | Data do fim da autorização | | 05.315.846/0001-34 | INSTEL PROSPER COMERCIO LTDA | 77.450.882 | 21-2010/0023456-2 | 18/09/2013 |
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