O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos § § 1.º e 2.º do art. 4.º da Lei n.º 7.175/2015, que altera o Anexo I do art. 107 do Decreto-Lei n.º 5/1975, R E S O L V E: Art. 1.º Fica alterada a descrição do fato gerador relativo à Taxa de Serviços Estaduais referido no item 1.2 do novo Anexo I da Portaria SUAR n.º 008, de 23 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA | | | | Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016 | | | ATO OU SERVIÇO | R$ | | 1 - Pedido de: | | | (...) | | | 1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário. | 2.821,45” |
Art. 2.º Ficam acrescentados fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais ao Anexo I da Portaria SUAR n.º 008, de 23 de dezembro de 2015, correspondentes aos novos itens 1.16 e 1.17, com a seguinte redação: “ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA | | | | Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016 | | | ATO OU SERVIÇO | R$ | | 1 - Pedido de: | | | (...) | | | 1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento. | 76,46 | | 1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo. | 813,57” |
Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2016 ADILSON ZEGUR Superintendente |