LEI Nº 3.633 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

AMPLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 30 (TRINTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA.

Publicado no D.O.E. de 17.09.2001.
Omitido no D.O.E. de 14.09.2001.
Revogada pela Lei nº 7.174/2015.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.


LEI Nº 3.633 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001
(Revogada pela Lei nº 7.174/2015)

			AMPLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 30 (TRINTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 20, inciso IV, da Lei nº 1.427 , de de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte redação. "IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2001 ANTHONY GAROTINHO Governador

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