LEI Nº 3.633 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

AMPLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 30 (TRINTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA.

 
 
Publicada no D.O.E. de 17.09.2001.
Omitida no D.O.E. de 14.09.2001.
Revogada pela Lei nº 7.174/2015.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 3.633 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001
(Revogada pela Lei nº 7.174/2015)
 
   

AMPLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 30 (TRINTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA. 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 20, inciso IV, da Lei nº 1.427 , de de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte redação.

'IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito.'

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2001

ANTHONY GAROTINHO
Governador

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