O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos Municípios e mencionada no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e inciso IV do art. 199 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, será creditada a partir do exercício de 1991, com base nos seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) em função da relação percentual entre o número de habitantes de cada Município e a população total do Estado; II - 7% (sete por cento) em função da relação percentual entre a extensão territorial de cada Município e a área total do Estado; e III - 8% (oito por cento) divididas igualmente entre todos os Municípios do Estado. Parágrafo único - Os dados concernentes à população e a área serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, disponíveis à época das respectivas apurações dos índices de participação. Art. 2º O Estado transferirá recursos aos Municípios, a título de compensação decorrente da redução do repasse de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agregando às respectivas parcelas quantia correspondente à recomposição do índice vigente no exercício de 1990, observando-se os prazos e condições previstos na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990. § 1º Os recursos referidos neste artigo deverão ser aplicados nas áreas de saúde, educação, assistência à criança e ao adolescente. § 2º O Estado fará constar de sua Proposta Orçamentária para o exercício de 1991 e posteriores dotação destinada a atender a transferência e compensação de recursos de que trata este artigo. Art. 3º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 1990. W. MOREIRA FRANCO
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