O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PEAF, com a finalidade de promover e desenvolver as atividades de fiscalização e de aperfeiçoamento da arrecadação regular de tributos. Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda determinará, em ato próprio, as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, contemplando especialmente os seguintes objetivos: a) níveis globais de arrecadação a serem buscados em razão de levantamentos efetuados por ramo de atividades ou por qualquer outro indicador válido; b) níveis de desempenho da Administração Fazendária e de seus servidores expressos em números de contribuintes fiscalizados, valores totais identificados e importâncias efetivamente reclamadas e recolhidas; c) níveis de interação e funcionamento dos sistemas de tributação, arrecadação, fiscalização, cadastro e informações econômico-fiscais, controle interno e apoio administrativo fazendário; d) níveis de simplificação e otimização da legislação tributária. § 1º O PEAF será gerenciado pela Subsecretaria Adjunta da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda. § 2º Qualquer funcionário do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Fundações, Autarquias, os em Cargos em Comissões e Funções de Confiança, que tiver conhecimento de atos e fatos considerados infração à Legislação Tributária, comunicará o fato em representação circunstanciada a seu chefe imediato, que adotará as providências cabíveis, enviando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a citada denuncia à Secretaria de Fazenda. § 3º A denúncia e a representação devem ser formuladas por escrito e conterão: I - qualificação do denunciante ou do servidor; II - indicação, com precisão possível, do infrator e do ilícito fiscal; III - documentos e quaisquer outros elementos de prova em que se baseiem ou façam referência ao local onde possam ser encontrados; § 4º A denúncia e a representação também poderão ser feitas verbalmente, hipótese em que serão reduzidas a termo na repartição em que foram apresentadas. Art. 3º Para atender as atividades do PEAF e o desempenho das previstas no art. 4º da Lei nº 719, de 29 de dezembro de 1983, os Fiscais de Renda continuarão percebendo os vencimentos deferidos em lei para a carreira e o Prêmio de Produtividade cria do pelo Decreto-Lei nº 232, de 21 de julho de 1975, com as alterações posteriores. Art. 4º Os destinatários da Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, com as modificações posteriores, respeitados os respectivos vencimentos, quando, no exercício de suas funções, contribuírem para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes à Administração Fazendária, perceberão a seguinte parcela variável, por sua inclusão no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, dimensionada de acordo com a fórmula seguinte: r =____m_____ g x _n_
i Onde: r = valor em espécie da retribuição para os servidores Submetidos ao mencionado regime; m = variável correspondente ao total de dias efetivamente trabalhados no mês sob o regime estipulado nesta lei, incluídos os dias de descanso semanal; g = valor numérico variável correspondente`a diferença entre as arrecadações reais totais de tributos a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda relativas ao exercício imediatamente anterior ao pagamento da retribuição e o que o precedeu. - para diferença positiva: g = 0,5; com diferença negativa: g = 00; se o resultado da subtração for nulo: g = 1,0 i = remuneração do funcionário (o disposto no artigo 24, inciso VII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, incluso); n = total de dias do mês. § 1º Os servidores enquadrados no RETAF estarão sujeitos ao cumprimento, no mínimo, de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, assim como, quando estabelecido, a sistema de rodízio de período diurno e noturno. § 2º O comparecimento ao trabalho para os funcionários constantes deste artigo será obrigatório aos sábados, domingos e feriados, quando houver escala de serviço, garantido o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: § 3º É defeso o pagamento de qualquer importância a titulo de serviços extraordinários, ainda que a natureza ou necessidade do trabalho exijam tempo superior ao indicado neste artigo para sua execução. § 4º Os beneficiários do regime ora instituído poderão optar pela sua exclusão do mesmo, por requerimento. § 5º O Regime de trabalho aqui previsto é incompatível com o exercício remunerado, ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos, ou atividades, ressalvadas as exceções estabelecidas nesta Lei e as previstas no art. 77, inciso XIX, alínea "b", da Constituição Estadual. (§ 5º alterado pela Lei nº 2.099/93, vigente a partir de 12.04.1993) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 6º A incompatibilidade referida no parágrafo precedente não abrange as retribuições relativas ao adicional por tempo de serviço, salário-familia, cargo em comissão, jeton pela participação em órgão de deliberação coletiva, auxilio doença, adicional de férias, decimo terceiro salário, diárias, ajuda de custo e pecúnia indenizatória estatuída pelo inciso XVII, do artigo 77 da Constituição Estadual. § 7º Os servidores incluídos no RETAF não perderão o direito ao recebimento de sua retribuição, quando se afastarem por motivo de ferias, casamento, luto, licença à funcionária gestante, licença especial, licença para tratamento de saúde, ou convocação para serviço obrigatório. Art. 5º A receita decorrente de multas efetivamente recolhidas por infringência `a legislação tributaria, excluídas as de natureza formal, compreendem: a) O percentual de 100% (cem por cento) do valor total que será destinado exclusivamente para constituição do FAF -Fundo de Administração Fazendaria; (alínea "a" do artigo 1º alterada pela Lei nº 4.342/2004, vigente a partir de 28.05.2004) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] b) .................................................................................................................................................. (alínea "b" do artigo 1º revogada pela Lei nº 4.342/2004, vigente a partir de 28.05.2004) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] (Nota: veja o artigo 7º da Portaria SET nº 032/1990) Art. 6º Fica constituído, na Secretaria de Estado de Fazenda, o Fundo Especial de Administração Fazendaria - FAF, destinado a propiciar recursos suplementares para financiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do Sistema de Administração Fazendária, bem como atender encargos específicos inerentes às atividades de fiscalização de tributos estaduais e, também, para: a) aquisição, construção, aparelhamento, reforma, conservação e manutenção de bens móveis e imóveis que sirvam aos órgãos da SEF. b) custeio de estudos e treinamento para aperfeiçoamento e especialização dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda em matérias relativas ``às suas atividades, inclusive material didático; c) aquisição de combustível, óleo lubrificante, sobressalentes e acessórios para viaturas; d) aquisição de livros e periódicos especializados; e) publicação de periódicos; f) outras despesas relativas à Administração Fazendária desde que previamente autorizadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. § 1º O FAF será composto dos seguintes recursos: I - de 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução de divida ativa e de sua respectiva correção montearia, incidente sobre os tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, excluídas as transferências tributárias constitucionais para os Municípios; II - dotações específicas consignadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais; III - transferências de outros fundos ou destaques de dotações orçamentárias, na forma da lei; IV - doações e legados; V - rendimentos de depósitos bancários ou investimentos de disponibilidades do Fundo; VI - receitas diversas; VII - outras receitas deferidas por lei. § 2º Os recursos financeiros do FAF serão administrados e movimentados exclusivamente pela SEF através de um Conselho de Aplicação integrado por 5 (cinco) membros sob a supervisão direta do Secretário de Estado de Fazenda, e em regime de rodízio semestral. § 3º O Conselho de Aplicação do FAF será apoiado pelos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo das atividades exercidas pela Contadoria Seccional-Setor Fazenda, órgão setorial do Sistema de Administração Financeira e Controle Interno. § 4º A aplicação dos recursos do FAF será especificada e consignada na Lei Orçamentaria Anual ou em créditos adicionais. § 5º Ao Conselho de Aplicação, composto de 5 (cinco) membros designados pelo Secretário de Fazenda, incumbirá: I - elaborar o plano de aplicação de receita do Fundo para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda; II - coordenar e controlar a utilização dos recursos financeiros do Fundo: III. elaborar o regimento interno a ser aprovado pelo Secretário de Fazenda. § 6º Os recursos do FAF alocados na forma do inciso I, do § 1º deste artigo, terão a seguinte destinação, segundo fração das multas pagas: I - 15% (quinze por cento) para financiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da Administração Fazendária, mais especificamente as atividades fiscalizadoras, na forma estatuída no caput deste artigo. II - 30% (trinta por cento) distribuídos entre os ocupantes do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, pelo apoio a atividades fazendárias desenvolvidas pelo Programa Especial de Administração Fazendária, incluídos os aposentados desse grupamento e os beneficiários do art. 9º da Lei nº 1.317, de 10 de junho de 1988, por imperativo do § 5º, do art. 89 da Constituição deste Estado. III - 15% (quinze por cento) rateados entre os servidores inativos da carreira de Fiscal de Rendas, também por imposição da supracitada norma constitucional. IV - 10% (dez por cento) divididos dentre os cargos de direção e assessoramento superior integrantes dos sistemas de fiscalização, arrecadação, tributação e cadastro, e informações econômico-fiscais, bem como os dirigentes de entidades das classes fazendária e fiscal, a critério do Secretario de Estado de Fazenda e tendo em vista os objetivos do PEAF, mediante ato próprio. § 7º Os recursos constantes dos incisos II a VII, do § 1º deste dispositivo, serão destinados unicamente para atender às despesas previstas nas alíneas "a" a "f" do art. 6º, sendo vedada sua utilização para remunerar pessoal a qualquer título. § 8º Os recursos previstos neste artigo serão depositados no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ, em conta especial em nome do Fundo Especial de Administração Fazendaria, que será movimentada pelo Conselho de Aplicação aludido no § 2º deste mesmo artigo, por delegação de competência na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979. § 9º As disponibilidades financeiras do referido Fundo serão aplicadas na Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S/A, de acordo com a legislação em vigor. § 10 O saldo positivo do Fundo apurado em balanço, no termino de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício financeiro seguinte, a credito do mesmo Fundo. § 11 O processo de prestação de contas do FAF será encaminhado ao órgão de Controle Interno que o remeterá após exame ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos e na forma prevista na legislação em vigor. Art. 7º Integrarão os proventos de aposentadoria, após 12 meses de percepção contínua, calculada pela média, as retribuições tratadas no art. 4º e nos inciso II e IV do § 6º do art. 6º deste diploma legal. Art. 8º Incorrerá na pratica de ilícito administrativo de lesão ao Erário Estadual, sujeitando-se à pena de demissão, a bem do serviço público, o servidor fiscal que, no exercício de suas atribuições, deixar de autuar quando cabível a medida, sem causa justificada em processo regular a seus superiores hierárquicos, contribuinte e/ou responsável por infração da legislação tributária, máxime quando se tratar de crime de sonegação fiscal previsto na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Parágrafo único - O Fiscal de Rendas que, no desempenho de suas funções, cometer abuso de autoridade estará sujeito a apuração das responsabilidade previstas na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, mediante instauração do competente inquérito administrativo na forma da legislação estadual aplicável. Art. 9º Ficam estendidos, nos termos do § 5º, do art. 89 da Constituição Estadual, aos inativos do Quadro criado pela Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985 e aos destinatários do art. 9º da Lei nº 1.317, de 10 de junho de 1988, os efeitos financeiros do disposto no artigo 4º desta norma legal. Art. 10. A partir da vigência desta lei, fica proibido o ingresso, a qualquer titulo, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda criado pela Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985 e suas modificações, excetuado o decorrente de concurso publico. Parágrafo único - Aos integrantes do Quadro de que trata o caput deste artigo será vedada percepção cumulativa de qualquer gratificação concedida com fundamento no inciso VIII do art. 24 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, quando submetidos ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF. Art. 11. A Secretaria de Estado de Fazenda fará campanha de esclarecimento público quanto à implantação do programa especial instituído, para conhecimento e conscientização de seus objetivos e metas com ênfase para sua finalidade econômico-social. Art. 12. A despesa orçamentária com a execução desta lei correrá a conta das dotações próprias. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.991.052,00 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil e cinqüenta e dois cruzados novos) à Secretaria de Estado de Fazenda - "Fundo de Administração Fazendária - e instituir o Programa de Trabalho - "Fundo de Administração Fazendária Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de março de 1990, nas retribuições previstas no art. 4º, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de maio de 1990 W. MOREIRA FRANCO
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