A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a alínea 'b' do art. 5º da Lei 1.650 de 16 de maio de 1990. Art. 2º Passa a ser de 100% (cem por cento) o percentual estabelecido na alínea 'a' do art. 5º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2004. ROSINHA GAROTINHO
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