O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PEAF, com a finalidade de promover e desenvolver as atividades de fiscalização e de aperfeiçoamento da arrecadação regular de tributos. Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda determinará, em ato próprio, as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, contemplando especialmente os seguintes objetivos: a) níveis globais de arrecadação a serem buscados em razão de levantamentos efetuados por ramo de atividades ou por qualquer outro indicador válido; b) níveis de desempenho da Administração Fazendária e de seus servidores expressos em números de contribuintes fiscalizados, valores totais identificados e importâncias efetivamente reclamadas e recolhidas; c) níveis de interação e funcionamento dos sistemas de tributação, arrecadação, fiscalização, cadastro e informações econômico-fiscais, controle interno e apoio administrativo fazendário; d) níveis de simplificação e otimização da legislação tributária. § 1º O PEAF será gerenciado pela Subsecretaria Adjunta da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda. § 2º Qualquer funcionário do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Fundações, Autarquias, os em Cargos em Comissões e Funções de Confiança, que tiver conhecimento de atos e fatos considerados infração à Legislação Tributária, comunicará o fato em representação circunstanciada a seu chefe imediato, que adotará as providências cabíveis, enviando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a citada denuncia à Secretaria de Fazenda. § 3º A denúncia e a representação devem ser formuladas por escrito e conterão: I - qualificação do denunciante ou do servidor; II - indicação, com precisão possível, do infrator e do ilícito fiscal; III - documentos e quaisquer outros elementos de prova em que se baseiem ou façam referência ao local onde possam ser encontrados; § 4º A denúncia e a representação também poderão ser feitas verbalmente, hipótese em que serão reduzidas a termo na repartição em que foram apresentadas. Art. 3º Para atender as atividades do PEAF e o desempenho das previstas no art. 4º da Lei nº 719, de 29 de dezembro de 1983, os Fiscais de Renda continuarão percebendo os vencimentos deferidos em lei para a carreira e o Prêmio de Produtividade cria do pelo Decreto-Lei nº 232, de 21 de julho de 1975, com as alterações posteriores. Art. 4º Os destinatários da Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, com as modificações posteriores, respeitados os respectivos vencimentos, quando, no exercício de suas funções, contribuírem para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes à Administração Fazendária, perceberão a seguinte parcela variável, por sua inclusão no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, dimensionada de acordo com a fórmula seguinte: r =____m_____ g x _n_
i Onde: r = valor em espécie da retribuição para os servidores Submetidos ao mencionado regime; m = variável correspondente ao total de dias efetivamente trabalhados no mês sob o regime estipulado nesta lei, incluídos os dias de descanso semanal; g = valor numérico variável correspondente`a diferença entre as arrecadações reais totais de tributos a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda relativas ao exercício imediatamente anterior ao pagamento da retribuição e o que o precedeu. - para diferença positiva: g = 0,5; com diferença negativa: g = 00; se o resultado da subtração for nulo: g = 1,0 i = remuneração do funcionário (o disposto no artigo 24, inciso VII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, incluso); n = total de dias do mês. § 1º Os servidores enquadrados no RETAF estarão sujeitos ao cumprimento, no mínimo, de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, assim como, quando estabelecido, a sistema de rodízio de período diurno e noturno. § 2º O comparecimento ao trabalho para os funcionários constantes deste artigo será obrigatório aos sábados, domingos e feriados, quando houver escala de serviço, garantido o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: § 3º É defeso o pagamento de qualquer importância a titulo de serviços extraordinários, ainda que a natureza ou necessidade do trabalho exijam tempo superior ao indicado neste artigo para sua execução. § 4º Os beneficiários do regime ora instituído poderão optar pela sua exclusão do mesmo, por requerimento. § 5º O Regime de trabalho aqui previsto é incompatível com o exercício remunerado, ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos, ou atividades, ressalvadas as exceções estabelecidas nesta Lei e as previstas no art. 77, inciso XIX, alínea 'b', da Constituição Estadual. (§ 5º do art. 4º alterado pela Lei nº 2.099/1993, vigente a partir de 12.04.1993) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 6º A incompatibilidade referida no parágrafo precedente não abrange as retribuições relativas ao adicional por tempo de serviço, salário-familia, cargo em comissão, jeton pela participação em órgão de deliberação coletiva, auxilio doença, adicional de férias, decimo terceiro salário, diárias, ajuda de custo e pecúnia indenizatória estatuída pelo inciso XVII, do artigo 77 da Constituição Estadual. § 7º Os servidores incluídos no RETAF não perderão o direito ao recebimento de sua retribuição, quando se afastarem por motivo de ferias, casamento, luto, licença à funcionária gestante, licença especial, licença para tratamento de saúde, ou convocação para serviço obrigatório. Art. 4º-A Fica instituído o Portal da Transparência dos dados relativos ao FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF -, previsto na Lei Complementar 134, de 29 de dezembrode 2009, com as seguintes descrições: I - as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda; II - os resultados alcançados pelos objetivos previstos nos incisos do artigo 2º; III - os resultados alcançados pelos objetivos previstos nos incisos do artigo 2º; IV - os dados relativos à apuração dos prêmios de produtividade previstos no artigo 3º; V - os dados relativos à escala de trabalho prevista no artigo 4º, § 2º desta lei. Parágrafo único. O portal de transparência mencionado no caput deverá ter seu link de acesso em campo específico e destacado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro. (Art. 4º-A acrescentado pela Lei nº 9.473/2021, vigente a partir de 29.11.2021) Art. 5º REVOGADO (Art. 5º revogada pela Lei Complementar nº 134/2009, vigente a partir de 05.01.2010) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 6º REVOGADO (Art. 6º revogada pela Lei Complementar nº 134/2009, vigente a partir de 05.01.2010) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 7º Integrarão os proventos de aposentadoria, após 12 meses de percepção contínua, calculada pela média, as retribuições tratadas no art. 4º e nos inciso II e IV do § 6º do art. 6º deste diploma legal. Art. 8º Incorrerá na pratica de ilícito administrativo de lesão ao Erário Estadual, sujeitando-se à pena de demissão, a bem do serviço público, o servidor fiscal que, no exercício de suas atribuições, deixar de autuar quando cabível a medida, sem causa justificada em processo regular a seus superiores hierárquicos, contribuinte e/ou responsável por infração da legislação tributária, máxime quando se tratar de crime de sonegação fiscal previsto na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Parágrafo único - O Fiscal de Rendas que, no desempenho de suas funções, cometer abuso de autoridade estará sujeito a apuração das responsabilidade previstas na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, mediante instauração do competente inquérito administrativo na forma da legislação estadual aplicável. Art. 9º Ficam estendidos, nos termos do § 5º, do art. 89 da Constituição Estadual, aos inativos do Quadro criado pela Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985 e aos destinatários do art. 9º da Lei nº 1.317, de 10 de junho de 1988, os efeitos financeiros do disposto no artigo 4º desta norma legal. Art. 10. A partir da vigência desta lei, fica proibido o ingresso, a qualquer titulo, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda criado pela Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985 e suas modificações, excetuado o decorrente de concurso publico. Parágrafo único - Aos integrantes do Quadro de que trata o caput deste artigo será vedada percepção cumulativa de qualquer gratificação concedida com fundamento no inciso VIII do art. 24 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, quando submetidos ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF. Art. 11. A Secretaria de Estado de Fazenda fará campanha de esclarecimento público quanto à implantação do programa especial instituído, para conhecimento e conscientização de seus objetivos e metas com ênfase para sua finalidade econômico-social. Art. 12. A despesa orçamentária com a execução desta lei correrá a conta das dotações próprias. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.991.052,00 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil e cinqüenta e dois cruzados novos) à Secretaria de Estado de Fazenda - 'Fundo de Administração Fazendária - e instituir o Programa de Trabalho - 'Fundo de Administração Fazendária Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de março de 1990, nas retribuições previstas no art. 4º, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de maio de 1990 W. MOREIRA FRANCO
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