O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º No regime especial disposto no art. 4º da Lei nº 1650, de 16/05/90, o símbolo 'i' passa a representar um quarto da unidade definida no art. 170, § 1º, 1, do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/75, conforme redação dada pelo art. 8º da Lei nº 2180, de 12/11/93, multiplicado por fator graduado, conforme o vencimento, determinado anualmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único - Fica incluída na base de cálculo do preceituado no art. 24, VII, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, a parcela variável de que cuida o art. 4º da Lei nº 1650, de 16/05/90. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de maio de 1944. NILO BATISTA
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