RESOLUÇÃO SEEFN.º 2.134 DE 25 DE MAIO DE 1992

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto-lei n.º 05, de 15 de março de 1975,

CONSIDERANDO a conveniência de implementar o Convênio ICMS 91, de 22 de agosto de 1989,

R E S O L V E :

Art. 1.º Fica concedida a redução de base de cálculo nos percentuais estabelecidos através do Convênio ICMS 15/91, nas saídas de produtos semi-elaborados com o fim específico de exportação, quando promovidas por quaisquer estabelecimentos para os seguintes destinatários:

I - empresa comercial exportadora, inclusive "Trading Companies";
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
III - outro estabelecimento da mesma empresa;
IV - consórcio de exportadores;
V - consórcio de fabricantes formado para fins de exportação;

Art. 2.º Observar-se-á se necessário, o ajuste da base de cálculo quando da ocasião da exportação do produto objeto da remessa de que trata o artigo anterior, a fim de propiciar uma carga tributária igual à que ocorreria caso a remessa para o exterior fosse diretamente do território do remetente.

Art. 3.º A redução da base de cálculo de que trata o artigo 1.º fica condicionada à concessão de regime especial, observadas as normas constantes desta Resolução.

Art. 4.º O regime especial será solicitado pelo destinatário, antes de efetuada a saída para qualquer dos estabelecimentos relacionados nos incisos I, III, IV e V do artigo 1.º, mediante requerimento entregue ao órgão fiscal que o jurisdiciona, contendo sua qualificação e a do remetente, bem como a especificação e quantidade da mercadoria que, através dele, o solicitante pretende exportar.

Parágrafo único - A saída com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro (art. 1.º, II) dispensa o pedido de regime especial, substituído na hipótese, por simples comunicação.

Art. 5.º Compete à Coordenação de Orientação Tributária apreciar e decidir sobre o pedido.

Parágrafo único - Da decisão referida no caput cabe recurso voluntário ao Superintendente Estadual de Tributação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência.

Art. 6.º O regime especial poderá ser concedido desde que o destinatário assuma cumulativamente:

a) a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais, quando for o caso;
b) a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento remetente, que a mercadoria foi efetivamente exportada.

Art. 7.º Caso não se efetive a exportação, o estabelecimento remetente recolherá a diferença do imposto devido, monetariamente atualizado e com os acréscimos previstos na legislação, a contar da data em que se efetivou a saída de seu estabelecimento, nas seguintes hipóteses:

I - após decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da saída, para os destinatários mencionados nos incisos I, III, IV e V da cláusula primeira;

II - após decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data de entrada das mercadorias em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro a que se refere o inciso II do artigo 1.º,

III - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

IV - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - O recolhimento da diferença do imposto não será exigido quando ocorrer:

1. devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente ou aos destinatários mencionados no artigo 1.º ou destes ao estabelecimento remetente;

2. transmissão da propriedade dos produtos depositários sob regime aduaneiro de exportação, efetuada pelo estabelecimento remetente, para qualquer dos destinatários arrolados nos incisos do artigo 1.º, desde que a mercadoria permaneça entrepostada.

Art. 8.º O armazém alfandegado e o entreposto aduaneiro, se for o caso, exigirão, para liberação da mercadoria, o comprovante do recolhimento do imposto sempre que ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos do art. 1.º.

Parágrafo único - O pagamento efetuado pelos destinatários indicados no artigo 1.º, em favor da Unidade da Federação do remetente, terá efeito liberatório.

Art. 9.º Admite-se que a mercadoria seja transferida de um entreposto aduaneiro para outro, ainda que situado em outra Unidade Federada e mantidos os benefícios previstos nesta Resolução, desde que administrado pela mesma pessoa jurídica e precedida de comunicação à Unidade Federada de origem da mercadoria.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também à mercadoria importada, quando depositada em entreposto aduaneiro de importação, nos termos da legislação em vigor.

Art. 10. Compete ao remetente, ao promover a saída de que trata o artigo 1.º, emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais dados regulamentares:

I - número de registro do destinatário no Departamento do Comércio Exterior DECEX;
II - declaração de que a mercadoria se destina exclusivamente à exportação;
III - indicação de que a operação está com redução de base de cálculo do ICMS, citando esta Resolução e o número do processo que houver concedido o regime especial.

Art. 11. Compete ao estabelecimento destinatário encaminhar à repartição fiscal de sua jurisdição, com vista a Divisão de Controle e Análise da Coordenação de Orientação Tributária da Superintendência Estadual de Tributação, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da exportação, cópia da correspondente documentação comprobatória da mesma.

{redação do Artigo 11, alterado pela Resolução SEEF n.º 2.326, vigente desde 26.07.93}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Parágrafo único - O estabelecimento de que trata este artigo manterá, para exame da fiscalização, controle específico do estoque de mercadoria destinada ao exterior, encaminhando até 31 de janeiro de cada exercício, a repartição de sua jurisdição, com vista à Divisão de Controle e Análise, demonstrativo do estoque inventariado ao final do exercício anterior, relacionada a cada tipo de mercadoria recebida para exportação.

Art. 12. Caso a mercadoria venha a ser colocada no mercado interno, ou nele reintroduzida, aquela que realizar a operação efetuará o recolhimento do imposto devido, como definido no caput do artigo 6.º comunicando o fato à Divisão de Controle e Análise até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da alteração.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

(Nota: A Resolução SEEF n.º 2.220, D.O.E. de 22.12.92, determinou que, "Aplicam-se desde 29.04.91, data do início de vigência do Convênio ICMS 15/91, as disposições da Resolução n.º 2.134/92.").

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Rio de Janeiro, 25 de maio de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças