O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 10 da Resolução n.º 1.655, de 30/10/89, revogando-se o seu § 1.º, e passando o § 2.º a denominar-se parágrafo único: "Art. 10. Compete ao estabelecimento destinatário encaminhar à repartição fiscal de sua jurisdição, com vistas à Divisão de Controle e Análise da Coordenação de Orientação Tributária da Superintendência Estadual de Tributação, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da exportação, cópia da correspondente documentação comprobatória da mesma."
Art. 2.º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 11 da Resolução n.º 2.134, 25/05/92, revogados os seus incisos I e II, e mantido o atual parágrafo único: "Art. 11. Compete ao estabelecimento destinatário encaminhar à repartição fiscal de sua jurisdição, com vista a Divisão de Controle e Análise da Coordenação de Orientação Tributária da Superintendência Estadual de Tributação, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da exportação, cópia da correspondente documentação comprobatória da mesma."
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de julho de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |